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Passageiros com mobilidade reduzida: direitos nas viagens de avião

A lei sobre os direitos dos passageiros prevê regras específicas para os cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, mas, por vezes, as companhias aéreas, sem justificação, recusam o embarque ou impõem restrições com o argumento da segurança dos outros passageiros. Mesmo em situações de atraso, cancelamento ou overbooking, a lei determina que deve ser dada prioridade ao embarques destas pessoas.

Para evitar problemas, a Comissão Europeia recomenda que estes passageiros informem a companhia aérea da sua condição com, pelo menos, 48 horas de antecedência, para permitirem a organização do serviço de assistência. O mesmo cuidado deve ser seguido se houver cadeiras de rodas elétricas ou outros equipamentos. O passageiro pode transportar até dois dispositivos deste tipo gratuitamente. Os cães-guia ou auxiliares viajam na cabine.

O serviço de assistência é gratuito. No entanto, algumas transportadoras exigem um atestado médico para o passageiro usufruir do direito. Outras chegam a cobrar. Segundo a Comissão Europeia, tanto o pedido como a cobrança violam o regulamento. As companhias só podem exigir atestado se estiver em risco a saúde ou segurança do cidadão, dos restantes passageiros ou da tripulação.

Outra questão polémica é a imposição de um acompanhante como condição para estes passageiros embarcarem. A Comissão Europeia diz que, se tiverem autonomia, podem viajar sozinhos. A mobilidade reduzida não o justifica. Tal só é válido se ficar claro que não podem cumprir os requisitos de segurança, colocando os demais em risco. Quanto à questão do bilhete do acompanhante, deixa-a ao critério das transportadoras. Algumas oferecem a passagem, outras cobram um preço reduzido. A Comissão Europeia apenas impõe que a companhia atribua ao acompanhante um lugar ao lado do passageiro.

Se considerar que os seus direitos foram desrespeitados, recorra ao gestor do aeroporto ou à companhia aérea. No caso de a resposta não agradar, apresente reclamação junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil.