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Mundi Travel: como reclamar de agência falida

20 maio 2014 Arquivado

20 maio 2014 Arquivado

Se comprou uma viagem à Mundi Travel, Operadores Turísticos, e a mesma não se realizou ou a agência de viagens não cumpriu o acordado, acione o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo ou reclame o seu crédito em tribunal até 4 de junho.

Para acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), deve enviar um requerimento ao Turismo de Portugal, I. P., sito no Edifício Sede - Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, a solicitar a intervenção da Comissão de Arbitral. Utilize o formulário em “Anexo” e apresente os documentos comprovativos dos factos alegados, nomeadamente, o de pagamento.

O requerimento deve ser apresentado, caso não tenha sido acordado outro prazo superior, 30 dias após:

  • o termo da viagem;
  • o cancelamento da viagem imputável à agência;
  • a data do conhecimento da impossibilidade da realização da viagem por facto imputável à agência;
  • ou o encerramento do estabelecimento.

Se o prazo foi ultrapassado ou se se trata de um incumprimento relacionado com o cartão de férias “Mundi Travel” - situação excluída do âmbito do FGVT - não pode recorrer à Comissão Arbitral para acionar o fundo. Deve reclamar o seu crédito no respetivo processo de insolvência da empresa, até 4 de junho de 2014, 30 dias depois de ter sido publicada a sentença que declarou a insolvência e que nomeou o administrador de insolvência da empresa Mundi Travel, Operadores Turísticos, S.A..

Utilize a nossa carta-tipo, em “Anexo”, e junte cópia do contrato, da reserva da viagem ou de qualquer documento relacionado, bem como os comprovativos do pagamento. Deverá enviar carta registada com aviso de receção, anexando todos os documentos, para o administrador de insolvência, Dr. Norberto Amazonas do Nascimento, com domicílio na Praceta Fernando Pessoa, n.º 14-1º Dto., 2900-364 Setúbal.

Após 4 de junho, as listas de créditos serão publicadas no portal Citius, do Ministério da Justiça, no prazo de 15 dias. Nessas listas, poderá confirmar se o seu crédito foi reconhecido. Caso o crédito não seja reconhecido, os reclamantes têm 10 dias para impugnar, constituindo um advogado para o efeito. Esteja atento ao portal Citius, onde é publicada toda a informação relevante relacionada com o processo 1556/11.8TYLSB, do 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa.

Para mais informação, consulte as nossas Perguntas Frequentes, em “Anexo”, sobre o recurso à Comissão Arbitral e sobre o processo de insolvência.


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