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Maioria das piscinas sem regulamentação

O que diz a lei

As piscinas destinadas ao público ou de uso doméstico - sejam individuais ou integradas em condomínios ou estabelecimentos de alojamento local - não têm regulamentação específica.

Não existe legislação que regule a instalação e o funcionamento das piscinas, que estabeleça como deve ser feito o licenciamento, quem fiscaliza e quais as sanções a aplicar caso as regras não sejam cumpridas. Esta deverá ser complementada por um regulamento que defina as condições técnicas e de segurança das piscinas.

A única legislação que existe abrange apenas piscinas integradas em empreendimentos turísticos e o alojamento local não é considerado como tal. A lei remete para normas técnicas. Não integra, de forma clara, todas as obrigações e sanções.

Os parques aquáticos têm legislação própria sobre instalação e funcionamento desde 1997 (Decretos-Lei nº 65/97, nº 79/2009 e nº 86/2012). Estão contemplados na lei aspetos como o licenciamento dos parques, do seu funcionamento para o início das atividades, a fiscalização e vistorias e as contraordenações.

As condições técnicas e de segurança estão especificadas num regulamento (DR nº 5/97, de 31 de março) que, apesar de não se aplicar a recintos que tenham unicamente piscinas, define os requisitos que as caixas de evacuação de água têm de cumprir (art.10º): devem ser “colocadas em zonas mais profundas da soleira, protegidas por meio de grelhas de material inoxidável e solidamente fixadas”, para impedir que os utentes as removam. Entre outros, estão contemplados neste regulamento aspetos como o tipo de piscina (infantis ou chapinheiros, de diversão, polivalentes e de ondas), a inclinação máxima, capacidade máxima de utilização, pessoal e equipamento de apoio e salvamento, dispositivo de segurança e normas genéricas de utilização.

Há, ainda, uma legislação que regula a instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (DL nº 39/2008, de 7 de março), mas não abrange as unidades de alojamento local. Este decreto-lei remete para normas técnicas, não integrando, de forma clara, as obrigações e as sanções.

Reconhecendo a lacuna legal, entidades como o Instituto Português de Qualidade, a Direção-Geral da Saúde ou a Associação Portuguesa de Profissionais de Piscinas já emitiram várias recomendações para a conceção e construção de piscinas e o seu funcionamento em segurança. No entanto, não têm caráter obrigatório.