Notícias

Jogo online: até ao final do ano, apostas são ilegais

27 agosto 2015

27 agosto 2015

O jogo online tem novas regras desde junho. Mas, por falta de regulamentação, estas só terão efeitos no final do ano. Até lá, os consumidores continuam desprotegidos e, à luz do novo regime, podem transformar-se em fora-da-lei.


O regime jurídico de jogos e apostas online pretende pôr fim ao vazio legal que afetava o universo do jogo na Internet. Até aqui, muitos sites beneficiavam do mercado ilegal: não pagavam imposto, nem eram alvo de fiscalização. Os jogadores não tinham os seus interesses acautelados. 

O novo regime pretende, por um lado, proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, como os jogadores compulsivos, e promover a prática do jogo saudável; por outro, prevenir a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e combater a viciação de apostas e de resultados. Contudo, apresenta falhas na proteção dos jogadores, e a atribuição das primeiras licenças de jogo online só deve acontecer a partir de outubro.

Como a nova lei pune a prática de jogos e apostas online em sítios na Internet não licenciados (ou seja, todos que operam atualmente), na prática, o consumidor pode incorrer em coima por aceder a uma plataforma cujo acesso é ilegal. 

Uma vez emitidas as licenças, é ao consumidor que cabe a responsabilidade de verificar se os sites a que acede são ou não legais. Para isso, deve consultar a lista do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Jogar num site ilegal pode custar até 2500 euros.