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Esplanada: cães podem entrar

25 janeiro 2016 Arquivado
Cães podem entrar na esplanada

25 janeiro 2016 Arquivado

Os proprietários de restaurantes e cafés não podem impedir a presença de um cão na esplanada.

Antes não eram permitidos animais nas esplanadas de cafés e restaurantes, porque a lei considerava-as como áreas de clientes. Mas desde 2015 que a lei conta com uma disposição específica sobre as regras de acesso aos estabelecimentos de restauração que estabelece que “não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais”. Como as esplanadas são, regra geral, espaços abertos, ficam de fora desta proibição.

As obrigações legais citadas pela lei dizem respeito ao seguro de responsabilidade civil e ao comprovativo de cão-guia.

Quem explora um café ou restaurante deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento, a restrição à admissão de animais, excetuando os cães de assistência.



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