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Espaços para dançar: as medidas de segurança

As discotecas e os restaurantes e bares com espaços para dançar são obrigados a adotar medidas de segurança. Conheça as novas regras.

18 julho 2019
espacos para dancar

iStock

Os restaurantes e bares que tenham espaços para dançar, assim como as discotecas (incluindo as que estão integradas em empreendimentos turísticos, desde que acessíveis ao público em geral), são obrigados a adotar medidas de segurança.

Qualquer um destes estabelecimentos tem de ter:

  • um sistema de videovigilância com recolha e gravação de imagens;
  • equipamento de deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, obrigatório para os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares. Esta medida pode ser também determinada para os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 100 lugares, mas inferiores a 200, que se encontrem em funcionamento entre as 2 e as 7 horas (restaurantes) ou entre a meia-noite e as 7 horas (bares), sempre que a avaliação de risco o justifique;
  • serviço de vigilância com recurso a segurança privada com segurança-porteiro, obrigatório nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares. Tal como na medida anterior, este também pode ser determinado para os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 100 lugares, mas inferiores a 200, que se encontrem em funcionamento entre as 2 e as 7 horas (restaurantes) ou entre a meia-noite e as 7 horas (bares), quando a avaliação de risco o indicar;
  • responsável pela segurança com formação especifica de diretor de segurança, obrigatório apenas nos estabelecimentos com 400 ou mais lugares;
  • mecanismo de controlo de lotação, obrigatório nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares.

Encontram-se também abrangidos por esta lei os restaurantes e bares com caráter não sedentário (menos de 20 eventos anuais, com duração anual máxima de 30 dias), com espaços para dança ou onde habitualmente se dance, cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares.

Instalação de sistemas de videovigilância 

A videovigilância, através de câmaras de vídeo para recolha e gravação de imagem, deve cobrir todas as zonas de acesso ao estabelecimento, sejam ou não para uso dos clientes, nomeadamente as entradas e saídas, incluindo parques de estacionamento privativos.

O sistema de videovigilância também deve permitir a identificação de pessoas nos locais de entrada e saída das instalações, assim como o controlo da área destinada a clientes (exceto instalações sanitárias).

É obrigatória a afixação, em local bem visível, do aviso de existência de sistema de videovigilância com simbologia adequada e da menção: "Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância".

De acordo com a nova lei, as forças de segurança podem, para fins de prevenção criminal, visionar em tempo real as imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância nos centros de comando e controlo.

Deteção de armas e objetos perigosos

Caso o estabelecimento disponha de equipamento de deteção de armas e objetos perigosos é obrigatória a afixação, em local bem visível, de um aviso com a menção: "A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de deteção de objetos perigosos ou de uso proibido".

A passagem por este tipo de equipamento não é obrigatória para grávidas ou pessoas com um motivo médico justificável.  

Recolha de imagem e som

A gravação de imagens pelo sistema de videovigilância é obrigatória desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento. Deve ser conservada durante 30 dias (contados a partir da captação) e, no final desse prazo, destruída no máximo de 48 horas. A gravação de som é proibida, exceto se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Exceções na aplicação da lei

Encontram-se excluídos da obrigatoriedade destas medidas de segurança os restaurantes ou bares cuja atividade se destine a eventos privados, sempre que os custos sejam suportados por uma única entidade (por exemplo, no caso dos casamentos).

Desde que a lotação seja igual ou inferior a 100 lugares, também ficam excluídos os seguintes estabelecimentos:

  • restaurantes com espaços ou salas para dança ou onde habitualmente se dance, desde que não se encontrem em funcionamento (na totalidade ou em parte) entre as 2 e as 7 horas;
  • os bares que disponham de espaços ou salas para dançar ou onde habitualmente se dance, desde que não se encontrem em funcionamento (na totalidade ou em parte) entre a meia-noite e as 7 horas.

Também estão excluídos os refeitórios e os bares das entidades públicas, de empresas e de estabelecimentos de ensino destinados a prestar serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao pessoal, alunos e acompanhantes, desde que publicitem a quem se destinam.   

Coimas podem chegar aos 8 mil euros

A lei prevê um regime de contraordenações punidas com coima. Por exemplo, a falta de adoção do sistema de videovigilância constitui contraordenação grave punida com coima de € 1600 a € 8000, quando cometida por pessoas coletivas, ou coima de € 800 a € 3000 euros quando cometida por pessoa singular. Conforme a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem, igualmente, ser aplicadas sanções acessórias, como o encerramento do estabelecimento.

A fiscalização do cumprimento da lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

 

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