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Animais selvagens fora do circo

A lei que proíbe a utilização de animais selvagens nos circos entrou em vigor em fevereiro. Os circos têm seis anos para aplicar a medida, se pedirem uma licença transitória.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
22 março 2019
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
animais circo

iStock

Já entrou em vigor a lei que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, sobretudo quanto à sua detenção e ao fim da utilização de animais selvagens. O diploma tinha sido aprovado, em dezembro de 2018, na Assembleia da República. Está previsto um período transitório de seis anos para a aplicação da medida, caso os circos peçam uma licença transitória. 

Com a entrada em vigor da lei passa a ser proibida a utilização de animais selvagens em circo, assim como a captura e o treino de animais selvagens para utilização em circo. Contudo, continua a ser admitida a utilização de animais que não sejam considerados selvagens (por exemplo, animais de companhia e de pecuária).

Por enquanto, os animais selvagens já existentes podem continuar a integrar os espetáculos circenses, desde que respeitem os requisitos legais, ou seja, se for solicitada uma licença transitória. Daqui a seis anos, os detentores destes animais estão proibidos de os incluir nos espetáculos. Se o fizerem, incorrem em contraordenações e podem ver a sua atividade suspensa, entre outras sanções.

Os promotores dos circos e os responsáveis pela utilização dos animais ficam obrigados a registá-los e a manter um registo dos animais utilizados. O registo deve conter a identificação do promotor do circo e do detentor do animal (nome e morada, por exemplo); a identificação dos animais (número de identificação, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares); o número do documento CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), desde que aplicável; o número de animais por espécie; e o movimento mensal com os registos da origem e datas das entradas, nascimentos, mortes, datas de saída e destino dos animais.

Desta forma, é criado um cadastro nacional de animais utilizados em circos, com os dados mencionados, que deve ser atualizado a cada três meses. Sempre que possível, os detentores de animais devem identificá-los por microship, admitindo-se, no entanto, marca auricular, tatuagem ou anilha.

Registo especial de animais selvagens

Entende-se por animais selvagens os que são expressamente previstos na lei em vigor, que inclui uma lista específica de animais. Do diploma constam serpentes, pitões, jiboias, primatas, morsas, leões, tigres, elefantes, entre outras espécies. E estão abrangidos tanto os animais nascidos em cativeiro como os que nasceram em liberdade.

Os promotores ou detentores de animais utilizados em circos terão um prazo de 30 dias para registar todos os animais selvagens (o decreto-lei que irá assegurar o registo dos animais selvagens ainda não entrou em vigor). O nascimento e a morte de animais devem ser comunicados num prazo de 48 horas. Em caso de morte, o cadáver do animal deve ser entregue pelo detentor nos serviços municipais.

A lei prevê um regime transitório de utilização de animais selvagens. Assim, os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais selvagens caducam no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da lei, não podendo ser concedidas novas autorizações, excepto se os detentores dos animais solicitarem uma licença transitória (no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regime), com a duração máxima de seis anos. A lei proíbe o abandono de qualquer animal selvagem utilizado em circos.

Programas de entrega voluntária de animais selvagens

De acordo com a lei, o Governo compromete-se a criar um programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circo. Caso os promotores de circo ou detentores de animais selvagens optem pela entrega voluntária, não podem voltar a adquirir animais da mesma espécie para serem utilizados em circo.

É igualmente proibida a aquisição, captura e treino de novos animais selvagens para serem utilizados em circo, assim como o abandono dos anteriormente utilizados.

A lei estipula a criação de um portal nacional de animais utilizados em circo, que tem como objetivo publicitar o registo obrigatório de todos os animais pelos promotores. O portal deve conter, por exemplo, informação sobre a espécie, idade do animal, data a partir da qual foi mantido pelo circo e identificação do responsável.

Os animais (os utilizados em circo e os animais selvagens) que sejam encontrados no circo e não estejam registados ou não tenham licença válida (no caso do regime transitório aplicável aos animais selvagens) serão apreendidos para serem realojados ou recolocados em condições adequadas.

No âmbito da aplicação da lei serão promovidas campanhas de sensibilização junto dos circos, tendo em vista a proteção dos animais.

A fiscalização e cumprimento da lei compete a diversas entidades, como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

 

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