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Alojamento a turistas pode ser travado e vai pagar mais IRS

06 janeiro 2017
Mesmo que o arrendamento a turistas de um apartamento seja aprovado por entidades como as Finanças e o Turismo, a prática pode ser proibida em tribunal se a fração se destinar a habitação.

06 janeiro 2017
Uma assembleia de condóminos proibiu o arrendamento a turistas, autorizado por entidades públicas, de uma casa de habitação. Esta atividade vai pagar mais IRS.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão à decisão de uma assembleia de condóminos de proibir o arrendamento a turistas numa das frações do prédio. A casa destina-se a habitação, segundo o título de propriedade horizontal, mas a sua proprietária utiliza-a para alojamento local desde o início de 2015. Tem as autorizações necessárias e a atividade foi também autorizada pelo Serviço de Finanças com o CAE – 55201 – Alojamento mobilado para turistas. 

A atividade motivou reclamações dos restantes moradores, que apresentaram várias queixas por perda de privacidade nas áreas comuns, ruído elevado durante a noite e mau uso da piscina devido ao número excessivo de frequentadores vindos da fração. Também a porta de entrada da rua ficou danificada por um dos utilizadores do alojamento, sem que a proprietária se tenha responsabilizado pela sua reparação.

No acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, considera-se que a proprietária da fração está a violar a lei, porque pratica uma atividade comercial (o alojamento local) numa casa que se destina a habitação. As licenças obtidas em 2015 são irrelevantes porque não se podem sobrepor ao estatuto de propriedade horizontal que figura no título constitutivo.

Imposto aumenta

A partir deste ano, os donos de moradias e apartamentos que prestem serviços de alojamento de curta duração vão pagar imposto sobre 35% dos rendimentos, ao invés dos atuais 15% de IRS e 4% de IRC. A novidade abrange os proprietários enquadrados no regime simplificado, ou seja, com um volume de negócios até € 200 mil por ano e sem contabilidade organizada.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado, na entrega da declaração de IRS em 2017, estes proprietários poderão optar entre duas formas de tributação:

  • o regime simplificado de IRS (categoria B), que tributa 65% do rendimento (as Finanças assumem automaticamente que 35% dos rendimentos obtidos com o arrendamento local são gastos com encargos necessários à atividade);
  • a tributação autónoma (também aplicada aos rendimentos prediais dos senhorios "tradicionais"), que cobra uma taxa de 28% sobre os rendimentos.

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