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Agências de viagens: turistas protegidos no reembolso

01 junho 2015

01 junho 2015

Se a agência não cumprir o contrato, pode acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

A lei obriga as agências de viagens e turismo a contribuir para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Este destina-se a assegurar o pagamento aos consumidores dos montantes que lhes sejam devidos pelas agências, em caso do incumprimento total ou parcial da parte destas. 

O consumidor que esteja interessado em acionar o fundo deve dirigir um requerimento ao Turismo de Portugal, I.P. Pode, em alternativa, apresentar uma sentença judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão do Provedor do Cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) que demonstre o montante que a agência está obrigada a pagar-lhe como compensação ou indemnização. Pode, ainda, apresentar um comprovativo em como solicitou a intervenção da comissão arbitral prevista na lei e que é constituída por um representante do Turismo de Portugal, um da Direção Geral do Consumidor, um da APAVT e um de uma associação de defesa do consumidor, em regra, a DECO.

Para ser atendido, é imprescindível que o pedido seja feito no prazo de 30 dias, a contar do termo da viagem, do seu cancelamento por parte da agência ou do encerramento de atividade da agência, nos casos em que fecha portas. O prazo é cumprido quando o consumidor preenche o livro de reclamações ou apresenta o requerimento à agência em causa e ao Turismo de Portugal, à ASAE, à Direção Geral do Consumidor, a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, a um Centro de Informação Autárquica ao Consumidor ou ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo. A apresentação de reclamação ao provedor terá de ser feita no prazo de 20 dias, a contar da data de regresso da viagem.

Cada agência contribui para o fundo com a quantia de € 2500, para que este atinja um montante mínimo de 2 milhões de euros. Assim que, devido aos pagamentos entretanto feitos aos consumidores que o solicitaram, o fundo atinja menos do que 1 milhão de euros, as agências terão de prestar uma contribuição adicional, no prazo de 30 dias, num montante que depende do volume de negócios da agência.


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