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Abate de animais de rua é proibido

02 novembro 2016
Ao fim de 15 dias sem serem reclamados pelos respetivos donos, os animais errantes passam a ser considerados abandonados e são encaminhados para adoção.

02 novembro 2016
O abate de animais abandonados e de rua por motivos que não de saúde ou comportamentais está proibido por lei e vai desaparecer gradualmente. A norma será implementada nos próximos dois anos e prevê a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.
O abate de animais de rua (“animais errantes”) em centros de recolha de animais por motivos de sobrelotação, incapacidade económica ou outra que impeça a sua detenção é agora uma prática legalmente proibida.

Ficam de fora os casos de abate devido ao estado de saúde ou comportamento dos animais. Nesses cenários, o abate é feito com métodos que garantam ausência de dor ou sofrimento e a morte deve ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.

A Lei n.º 27/2016 fixa também que o Governo vai colaborar com as autarquias locais para promover a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais. Nesse processo, a prioridade é modernizar as instalações já existentes.

Os animais acolhidos pelos centros de recolha que não sejam reclamados pelos donos no prazo de 15 dias são considerados abandonados, obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção. Cabe às câmaras municipais e centros de recolha divulgar, através de uma plataforma informática, que animais estão para adoção.

Os centros de recolha oficial de animais têm dois anos para implementar a proibição do abate e um ano para assegurar as condições técnicas para as operações de esterilização.

O Estado compromete-se a dinamizar anualmente campanhas contra o abandono e de sensibilização para o respeito, proteção e bem-estar dos animais. Vai também assegurar a integração destas preocupações no âmbito do programa de Educação Ambiental, desde o 1.º ciclo do ensino básico.

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