Dossiês

Autocarro: como fazer uma queixa

06 março 2015

Os atrasos e as perdas de bagagem podem dar direito a reembolso. Mas os passageiros que não respeitarem as regras estão sujeitos a coimas.

Direitos e deveres dos passageiros

As crianças até aos 4 anos viajam gratuitamente, desde que não ocupem lugar.

O bilhete dá direito a um lugar sentado no veículo que efetuar a carreira para que foi adquirido, a menos que seja um veículo autorizado a ter lugares em pé. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes dar essa autorização. Nesses casos, os 4 lugares correspondentes aos primeiros bancos, junto à entrada do veículo, ficam reservados para passageiros com mobilidade condicionada, doentes, idosos e grávidas ou pessoas que transportem crianças ao colo. Estes lugares devem estar assinalados, mas qualquer passageiro pode ocupá-los quando vagos. É obrigado a cedê-los logo que se apresentem passageiros naquelas condições.

As pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida devem receber assistência gratuita, nos terminais e no transporte, nomeadamente para entrar e sair do veículo e carregar a bagagem. Se entender que, devido às características do transporte ou das infraestruturas de apoio, pode estar em causa a segurança da pessoa, a transportadora pode recusar o seu embarque. Nesse caso, o passageiro pode fazer-se acompanhar por alguém que preste assistência e que, por isso, terá direito ao transporte gratuito. As empresas são responsáveis pela perda ou por danos nos equipamentos de mobilidade.

Os funcionários de transportes públicos de passageiros devem prestar os esclarecimentos pedidos, velar pela segurança e comodidade dos passageiros e verificar, antes de abandonar os veículos, se há objetos esquecidos pelos passageiros.

O condutor deverá deter o veículo nas paragens quando lhe for feito sinal para esse fim e para que a entrada e saída dos passageiros se faça sem perigo e sem prejuízo da circulação. A obrigação de paragem para tomada de passageiros cessa quando o veículo tiver a sua lotação completa, devidamente sinalizada.

É proibido viajar ou prolongar a viagem, sem título válido ou sem pagar um bilhete suplementar. Deve apresentar o título de transporte quando exigido pelos empregados do concessionário ou pelos agentes de fiscalização.