Dossiês

Autocarro: como fazer uma queixa

Condições para ter o bilhete válido

A fiscalização dos bilhetes e de outros títulos de transporte é garantida por agentes de fiscalização das empresas de transportes ou contratados para o efeito. Estes podem exigir a identificação de um passageiro e solicitar a intervenção da polícia.

A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição é punida com coima. É considerado inválido o título de transporte com:

  • direito a redução do preço sem fazer prova desse direito;
  • prazo de validade expirado ou inválido para a carreira, o percurso ou a zona em que o utente se encontre a viajar.

Também não é permitido um título de transporte viciado, alterado nas suas características, com rasuras, que não pertença ao utente, sem um dos seus elementos constitutivos ou sem correspondência entre si, com registo eletrónico adulterado ou danificado ou com número de assinante omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão.

É proibida a reprodução do selo de transporte, os títulos em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade e os títulos sem validação, quando exigida.