Dicas

Como reagir a uma operação STOP

Crimes contra a autoridade

A Constituição da República Portuguesa reconhece aos cidadãos o direito à resistência, dizendo que “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão”. Contudo, a fronteira entre este direito e o crime de resistência é pouco clara. É considerado crime de resistência e coação sobre funcionário, punido com pena de prisão entre um e cinco anos, o ato que se traduz em resistir de forma violenta às autoridade, seja por agressão, seja por ameaça verbal.

Não acatar uma ordem policial pode valer até um ano de cadeia ou pena de multa até 120 dias, em valor a fixar pelo juiz. São exemplos de crimes de desobediência recusar-se a realizar o teste do balão ou continuar a manifestar-se após a polícia mandar dispersar.