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Denúncia de nulidade de contrato de direito real de habitação periódica

02 agosto 2015
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02 agosto 2015

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Assunto: Denúncia de nulidade de contrato de direito real de habitação periódica

Exmos. Senhores,

No passado dia .......... de .............................. de 2015, celebrámos convosco um contrato que nos dava o direito de utilizar, durante a 20ª semana de cada ano, um apartamento que faz parte do vosso empreendimento .............................., em .............................. e de que acabámos de receber o respetivo certificado predial.

No entanto, ao analisar o dito certificado e, posteriormente, o contrato já assinado, verificámos, com alguma surpresa, que nenhum desses documentos menciona a possibilidade de os compradores do direito poderem fazer cessar o negócio, como a lei exige.

Como a falta de referência expressa desse direito determina, por lei, que o contrato seja considerado nulo, vimos, por este meio, exigir que, no prazo máximo de 15 dias, nos seja devolvida a quantia de ............................................................  euros (por extenso), entretanto entregue a V/Exas. para pagamento do referido contrato.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos,

Assinatura manuscrita