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Denúncia de contrato de compra e venda, por incumprimento de requisitos legais (time-sharing)

13 fevereiro 2017
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13 fevereiro 2017
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Localidade e data

Carta registada com aviso de receção

Assunto: Contrato n.º ………………….

Exmos. Senhores,

No passado dia 20 de fevereiro, celebrámos convosco um contrato que nos dava o direito de utilizar, durante a 20.ª semana de cada ano, um apartamento que faz parte do vosso empreendimento ……………………, sito em ……………………….

No entanto, ao analisar o dito contrato, verificámos, com alguma surpresa, que não menciona a possibilidade de os compradores do direito fazerem cessar o negócio, como a lei exige.

Como a falta de referência expressa desse direito determina, por lei, que o contrato seja considerado nulo, e, após reflexão, constatámos que afinal não temos interesse em mantê-lo, vimos, por este meio, exigir que no prazo máximo de 15 dias nos seja devolvida a quantia de € 2500 (dois mil e quinhentos euros), entretanto entregue a V. Exas. para pagamento do referido contrato. Findo esse prazo, sem que a situação seja regularizada, avançaremos com a competente ação judicial.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos, apresentando os nossos melhores cumprimentos,

(Assinaturas)