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IRS: guarda partilhada mais simples

Fim das deduções injustas

Até 2017, os casais divorciados com filhos em regime de guarda partilhada podiam viver situações injustas na hora de fazer a declaração de IRS. Exemplos? Se o dependente vivesse em regime de alternância com os pais (uma semana com um progenitor e outra semana com o outro), o Fisco ia averiguar com quem vivia o filho a 31 de dezembro. E calculava o imposto como se o dependente estivesse a viver exclusivamente com o progenitor com quem tivesse a residência em comum.

Por outro lado, mesmo que tivesse ficado acordado em tribunal que as despesas relativas ao dependente (por exemplo, as de educação e saúde) fossem divididas em partes diferentes, o Fisco atribuía a dedução em partes iguais a cada um dos progenitores. Ou seja, não olhava a quem teria de suportar a fatia maior dessas despesas e, além disso, até poderia contrariar decisões tomadas em tribunal.

Desde que o e-Fatura foi posto em prática, em 2014, que alertávamos para este desfasamento da lei fiscal em relação à realidade de pais separados. Em junho de 2017, fomos ouvidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre o assunto. As deduções relativas à guarda partilhada dos filhos são mais justas.

Fisco deveria cruzar comunicações de agregado

Mas há ainda incongruências no sistema fiscal que precisam de ser corrigidas com urgência, sob pena de estarem a prejudicar alguns agregados que integram dependentes em guarda partilhada.

Apesar de estar prevista a comunicação ao Fisco do regime de residência dos dependentes, o sistema tem vindo a revelar-se falível perante progenitores que comuniquem versões diferentes dessa realidade. Atualmente, o Fisco apenas tem em consideração a última informação recebida sobre o dependente. Em ex-casais desavindos, tal pode obrigar a uma corrida até à meia-noite de 15 de fevereiro para ter a última palavra junto do Fisco. E se um dos progenitores não concordar com a versão comunicada, não tem forma de a corrigir, nem em fevereiro, nem aquando da entrega da declaração de IRS, podendo ficar muito prejudicado na liquidação de imposto.

Exigimos, por isso, que o Fisco faça o cruzamento das comunicações dos dois progenitores, e, perante declarações contraditórias, obrigue à correção imediata da divergência, através da submissão do acordo de regulação das responsabilidades parentais.

Morada fiscal não pode condicionar dedução pessoalizante

Também no sistema de preenchimento de IRS, há correções urgentes a fazer. O quadro dedicado aos dependentes em guarda conjunta continua a pedir aos pais que indiquem qual o agregado em que os seus filhos vivem, estando a resposta indexada à morada fiscal do dependente. A injustiça acontece porque o agregado selecionado recebe toda a dedução pessoalizante que o Estado atribui a cada dependente, no valor de 600 euros (726 euros para menores de 3 anos).

A lei prevê que a dedução pessoalizante do dependentes em guarda conjunta seja repartida pelos dois progenitores, mas, na prática, não é isso que acontece em todos os casos. Há que corrigir esta situação com urgência, pondo fim a uma injustiça fiscal e a uma potencial fonte de conflitos familiares.