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Guarda dos filhos: ex-unidos de facto conquistam mais um direito

16 março 2017
Guarda dos filhos: ex-unidos de facto conquistam mais um direito

16 março 2017
Ex-unidos de facto e pessoas com filhos em comum (mas que nunca viveram juntas) vão poder decidir a guarda dos filhos fora do tribunal. Até aqui, só os ex-casados o podiam fazer, no caso de um divórcio por mútuo consentimento.

Pais que desejem a separação de facto, pais que vivam em união de facto e pretendam dissolvê-la ou pais que não sejam casados nem unidos de facto podem decidir a guarda dos filhos numa Conservatória do Registo Civil, desde que estejam de acordo. Um direito até agora reservado aos ex-casados, no caso de um divórcio por mútuo consentimento e desde que já existisse um acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores.

 

Esta lei entra em vigor a 1 de abril. A partir daí, as pessoas nas situações acima referidas que queiram regular o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores por mútuo acordo ou fazer alterações a um acordo já existente, podem requerê-lo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil.

O requerimento deve ser assinado pelos progenitores ou pelos seus procuradores, acompanhado pelo acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre a atribuição dos alimentos.

Como funciona

O conservador aprecia o acordo e, se for o caso, convida os progenitores a alterá-lo se os interesses dos filhos não estiverem acautelados. Nessa situação, o conservador pode determinar a prática de atos ou a produção de prova que considere necessárias. Após a apreciação do acordo, o documento é enviado para o Ministério Público, junto do tribunal competente, para que este se pronuncie no prazo de 30 dias.

Se não houver oposição do Ministério Público, o processo é remetido ao conservador para homologação e a decisão tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial. Mas se o Ministério Público considerar que o acordo não acautela os interesses dos menores, é dada aos pais a oportunidade de alterá-lo ou de apresentar outro. Se os pais não concordarem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantiverem o seu propósito, o processo será remetido para o tribunal competente.

Independentemente de haver acordo entre os pais, caso se constate que este não acautela os interesses dos menores, o conservador deve recusar a homologação e remeter o processo para o tribunal competente. Neste caso, caberá ao juiz apreciar o acordo, convidando os pais, se for o caso, a alterá-lo. De seguida, é decretada a regulação das responsabilidades parentais.

 


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