Dossiês

Tribunal: agir perante a demora de um processo

03 maio 2012

03 maio 2012

As queixas na área da justiça estão relacionadas com a lentidão no andamento dos processos, os valores cobrados e a excessiva burocracia.

Enquanto órgãos de soberania, os tribunais não são obrigados a ter livro de reclamações, ao contrário dos restantes organismos de administração pública direta ou indireta do Estado, que prestem serviços aos cidadãos.

Pode reclamar na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça. Esta avalia casos de ilegalidades, irregularidades ou deficiências no funcionamento de conservatórias, tribunais, polícia judiciária e serviços prisionais. A reclamação não exige formalidades e pode ser apresentada oralmente, por telefone, correio, fax ou formulário eletrónico. Mantém-se confidencial, a menos que impeça a apreciação. Nesse caso, é pedida autorização ao queixoso para divulgar a identidade.

Outra hipótese é recorrer ao Provedor de Justiça e apresentar queixa pessoalmente, por carta, fax, telefone ou correio eletrónico ou através da página na Internet do provedor de justiça, na rubrica “apresentação de queixa”. Exponha os factos de forma clara e precisa e identifique a entidade pública. Junte elementos (documentos, fotografias ou indicação de testemunhas) suscetíveis de comprovar as razões invocadas e especifique as iniciativas já tomadas junto das entidades de que se reclama e a resposta obtida.

Por fim, pode apresentar queixa junto do Conselho Superior da Magistratura. Se a sua reclamação se prender com a demora num processo, esta queixa terá, pelo menos, o mérito de originar um pedido “formal” de justificação do atraso ao juiz titular do processo.

Onde reclamar

  • Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça: serviço de inspeção, fiscalização e auditoria aos órgãos, serviços e organismos dependentes, tutelados ou regulados pelo Ministério da Justiça. Pode denunciar atos e omissões considerados ilegais ou injustos que não resultem de decisão judicial, atrasos na prestação do serviço público, mau atendimento, comportamento incorreto de funcionários ou agentes, condições deficientes nas instalações e irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços.
    Em qualquer altura pode apresentar a sua queixa, oralmente, por via postal, telefone, fax, correio eletrónico ou através do formulário eletrónico, no portal. A queixa pode ser mantida como confidencial. Nas queixas anónimas (apresentadas por indivíduos não identificados), apenas serão analisadas aquelas cujos elementos permitam considerar as afirmações consistentes. Neste caso, ainda que seja fornecido endereço de contacto, não será prestada qualquer informação ao queixoso do resultado.
    Portal: www.igsj.mj.pt
  • Provedor de Justiça: compete-lhe defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos do cidadão. A ação do provedor de justiça exerce-se particularmente na atuação das entidades públicas (Estado, autarquias, empresas públicas, etc.) ou com poderes públicos (concessionários, como a EDP e empresas associadas ou a Portugal Telecom). A partir da publicação da Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, a ação do provedor passou a estender-se às relações entre privados, desde que se esteja perante uma relação especial de domínio e de proteção de direitos fundamentais.
    O provedor de justiça não tem, contudo, competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos. O recurso ao provedor de justiça é inteiramente gratuito, não sendo necessária a constituição de advogado.
    As queixas relativas à atividade judicial são tratadas, consoante o caso, através do Conselho Superior da Magistratura, através do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Neste âmbito, o provedor de justiça não tem intervenção direta. Pode apenas dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos ou à melhoria dos serviços públicos.
    Tem poder para pedir informações e consultar documentos que considere convenientes, efetuar, sem aviso, visitas de inspeção a qualquer setor da Administração Pública.
    A queixa é objeto de uma apreciação preliminar para avaliar a sua admissibilidade. As queixas apresentadas de má fé ou desprovidas de fundamento são indeferidas e podem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público para instauração de procedimento criminal.
    Portal: www.provedor-jus.pt
  • Conselho Superior da Magistratura: órgão do Estado a quem estão atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da ação disciplinar. É um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
    É ao Conselho Superior da Magistratura (respetivamente, ao seu Conselho Plenário e ao seu Conselho Permanente) que compete nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos respeitantes aos magistrados judiciais colocados no Supremo Tribunal de Justiça (Juízes Conselheiros) e nos Tribunais das Relações (Juízes Desembargadores) ou nos tribunais de primeira instância.
    Portal: www.csm.org.pt