Dicas

Divórcio: filhos recebem pensão de alimentos até aos 25 anos

10 dezembro 2020
Responsabilidades dos pais divorciados quanto ao pagamento da pensão de alimentos dos filhos.

As despesas devem ser repartidas entre os progenitores, desde que os filhos estejam a estudar ou em formação profissional. A contribuição pode ser entregue aos filhos maiores, se o juiz decidir ou os pais assim o acordarem.

A lei já prevê, há alguns anos, o pagamento de pensão de alimentos a maiores de 18 anos e até aos 25 anos, desde que continuem a estudar.

A pensão de alimentos não visa apenas suportar as despesas relacionadas com alimentação do menor. Abrange todos os demais gastos associados ao dia-a-dia da criança ou jovem, como é o caso do vestuário, despesas de educação, entre outras. A intenção é que o menor mantenha uma vida compatível com o padrão a que estava habituado. O cumprimento desta obrigação é uma imposição legal, não está no livre arbítrio dos pais do menor. Além disso, esta pensão de alimentos é devida ao menor e não ao progenitor que cuida dele. No entanto, pode haver divisão das despesas dos filhos entre progenitores num cenário de guarda partilhada.

Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, ou seja, quando deixa de haver vida em comum entre os pais, as pensões de alimentos aos filhos podem prolongar-se além dos 18 anos e até aos 25 anos, desde que seja razoável exigir ao progenitor essa obrigação.

É possível que a pensão de alimentos possa ser prolongada além dos 25 anos se o filho se mantiver a estudar ou frequentar ações de formação profissional. Além de poder ser o filho a solicitar, também se reconhece ao progenitor a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas a possibilidade de pedir para as repartir com o outro progenitor.

À partida, a pensão de alimentos resulta de mútuo acordo dos pais, mas, na inexistência de acordo, tem de ser pedida em tribunal. O pedido pode ser feito pelo Ministério Público, pelo representante legal do menor ou pela pessoa a quem cabe a respetiva guarda.

As alterações à pensão, como é o caso de uma redução devido a uma diminuição abrupta dos rendimentos, têm de ser autorizadas pelo tribunal.

Exceções ao pagamento da pensão de alimentos

Podem existir exceções a estes casos, quando os pais provam que o pagamento de uma pensão de alimentos já não faz sentido pelo contexto financeiro de vida do jovem. Como, por exemplo, se este já tiver concluído o seu processo de educação ou formação profissional ou se, pelo contrário, não estuda, não trabalha e nada faz que lhe permita provir o seu autossustento.

O pagamento pode ser suspenso por acordo entre as partes ou se o progenitor que tem a obrigação de pagar provar que já não faz sentido mantê-lo. Caso seja manifesta a inexistência de acordo entre as partes deverá ser diretamente intentada ação judicial e deverá ser o progenitor a provar em tribunal as razões para a suspensão do pagamento.

Falha nos pagamentos deve ser reclamada em tribunal

Caso o progenitor que não vive com o jovem se recuse a dividir as despesas, o caso pode ser apreciado em tribunal e será o juiz a analisar o contexto em que vive o jovem.

Se o progenitor que paga a pensão deixar de pagar, cabe ao progenitor que vive com o jovem reclamar os pagamentos em tribunal. O requerimento pode ser apresentado assim que passarem dez dias sobre a data em que o pagamento da pensão deveria ter sido feito.

Caso o progenitor que não paga a pensão seja funcionário público, são-lhe deduzidos os montantes correspondentes do salário. Se for assalariado, são-lhe deduzidos os mesmos montantes do salário. Se receber rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou quaisquer outros rendimentos semelhantes, também ocorrerá a respetiva dedução do montante em dívida. Os montantes deduzidos são diretamente entregues a quem deve recebê-los. Além disso, a lei contempla sanções penais para os pais que não paguem a pensão de alimentos e que tenham condições para tal.

Quando o progenitor trabalha no estrangeiro e não paga a pensão, é possível ao progenitor que suporta as despesas reclamar os pagamentos em atraso. No entanto, é necessário que consiga identificar a entidade patronal para a qual o obrigado ao pagamento trabalha.

Se o progenitor não pagar por estar desempregado, no caso dos menores existe um Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, que se substitui ao progenitor mas que cessa quando o menor atinge os 18 anos. Quando não existe qualquer rendimento, a necessidade de garantir os direitos básicos do menor dá lugar à imediata intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, mediante decisão provisória do tribunal competente. A pensão ou parte dela será, assim, garantida até o progenitor em falta recomeçar a pagar ou até o menor fazer 18 anos. O valor da pensão fica limitado às quatro unidades de conta (em 2020, cada unidade de conta manteve-se nos 102 euros), sem que possa ser superior ao montante que deveria ser pago pelo progenitor. O pagamento inicia-se no mês seguinte à notificação do tribunal, não abrangendo prestações anteriores.

Depois disso – e não havendo rendimentos do progenitor – pode pedir-se a atribuição de subsídios escolares de apoio económico, transportes, alimentação ou bolsas de estudo.

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