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Divórcio: filhos recebem pensão de alimentos até aos 25 anos

17 outubro 2017
separação

17 outubro 2017
As despesas devem ser repartidas entre os progenitores, desde que os filhos estejam a estudar ou em formação profissional. A contribuição pode ser entregue aos filhos maiores, se o juiz decidir ou os pais acordarem.

A lei, agora alterada, já previa o pagamento de pensão de alimentos a maiores de 18 anos e até aos 25 anos, se continuassem a estudar. Mas teria de ser o maior de idade que, em processo especial instaurado contra o progenitor, tinha de demonstrar não ter ainda completado a sua formação profissional.

Progenitor também pode fazer o pedido

Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, ou seja, quando deixa de haver vida em comum entre os pais, as pensões de alimentos aos filhos podem prolongar-se além dos 18 anos e até aos 25 anos, desde que seja razoável exigir ao progenitor essa obrigação.

Com esta alteração à lei, é possível que a pensão de alimentos possa ser prolongada além dos 25 anos se o filho se mantiver a estudar ou frequentar ações de formação profissional. Além de poder ser o filho a solicitar, também se reconhece ao progenitor a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas a possibilidade de pedir para reparti-las com o outro progenitor.

Não havendo fixação de pensão alimentos quando era menor, o pedido de alimentos a filho maior deve ser apresentado na Conservatória do Registo Civil.

Exceções ao pagamento

Podem existir exceções a estes casos, quando os pais provam que o pagamento de uma pensão de alimentos já não faz sentido pelo contexto financeiro de vida do jovem. Como, por exemplo, se este já tiver concluído o seu processo de educação ou formação profissional ou se, pelo contrário, não estuda, não trabalha e nada faz que lhe permita provir o seu autossustento.

O pagamento pode ser suspenso por acordo entre as partes ou se o progenitor que tem a obrigação provar que já não faz sentido mantê-lo. Caso seja manifesta a inexistência de acordo entre as partes deverá ser diretamente intentada ação judicial e deverá ser o progenitor a provar em tribunal as razões para a suspensão do pagamento.

Falha nos pagamentos deve ser reclamada em tribunal

Caso o progenitor que não vive com o jovem se recuse a dividir as despesas, o caso pode ser apreciado em tribunal e será o juiz a analisar o contexto em que vive o jovem.

Se o progenitor que paga a pensão deixar de o fazer, cabe ao progenitor que vive com o jovem reclamar os pagamentos em tribunal. O requerimento pode ser apresentado assim que passarem dez dias sobre a data em que o pagamento da pensão deveria ter sido feito.

Quando o progenitor trabalha no estrangeiro e não paga a pensão, é possível ao progenitor que suporta as despesas reclamar os pagamentos em atraso. No entanto, é necessário que consiga identificar a entidade patronal para a qual o obrigado ao pagamento trabalha.

Se o progenitor não pagar por estar desempregado, no caso dos menores existe um Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, que se substitui ao progenitor mas que cessa quando o menor atinge os 18 anos.

Depois disso - e não havendo rendimentos do progenitor - pode pedir-se a atribuição de subsídios escolares de apoio económico, transportes, alimentação ou bolsas de estudo.


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