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Acordo sobre pensão de alimentos
15 fevereiro 2017
Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.
ACORDO SOBRE PENSÃO DE ALIMENTOS
………………………………… (nome) e …………………………………(nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos arts. 1775.º, n.º 2 do Código Civil e 1419.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, regular a prestação de alimentos nos seguintes termos:
1.º
Os requerentes acordaram que ………………………………………… pagará a ………………… uma pensão mensal, no valor de …………………….
OU
1.º
Os requerentes prescindem reciprocamente da atribuição de pensão de alimentos.
2.º
A pensão será atualizada no início de cada ano, de acordo com a taxa de inflação anunciada pelo Instituto Nacional de Estatística.
3.º
Se o(a) beneficiário(a) da pensão contrair matrimónio ou, entretanto, angariar meios adequados de subsistência, cessa a obrigação constante do presente acordo.
(Localidade e data)
Os requerentes
………………………………… (nome) e …………………………………(nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos arts. 1775.º, n.º 2 do Código Civil e 1419.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, regular a prestação de alimentos nos seguintes termos:
1.º
Os requerentes acordaram que ………………………………………… pagará a ………………… uma pensão mensal, no valor de …………………….
OU
1.º
Os requerentes prescindem reciprocamente da atribuição de pensão de alimentos.
2.º
A pensão será atualizada no início de cada ano, de acordo com a taxa de inflação anunciada pelo Instituto Nacional de Estatística.
3.º
Se o(a) beneficiário(a) da pensão contrair matrimónio ou, entretanto, angariar meios adequados de subsistência, cessa a obrigação constante do presente acordo.
(Localidade e data)
Os requerentes
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