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Acordo sobre o destino da casa de morada da família

15 fevereiro 2017
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15 fevereiro 2017
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ACORDO SOBRE O DESTINO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA

…………………………………………… (nome) e ……………………………………… (nome), requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos arts. 1775.º, n.º 2 do Código Civil e 1419.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil, o destino da sua casa de família, como segue:

1.º
Os requerentes residiam em …………………………………………………………….

2.º
O referido imóvel é propriedade de ambos os cônjuges.

3.º
Os requerentes acordam que, na referida casa, ficará a residir …………………… (nome).





(Localidade e data)

Os requerentes

(Assinaturas)