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Gestação de substituição parada pelo Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional chumbou algumas normas da lei da procriação medicamente assistida relativas à gestação de substituição. A lei está em vigor, mas, na prática, não pode ser aplicada.

01 junho 2018
Gestação de substituição

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O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais algumas normas da gestação de substituição. A declaração de inconstitucionalidade afeta os processos pendentes, que deverão ser extintos, de acordo com o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida. Os contratos de gestação de substituição já em curso - para os quais tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida – mantêm-se.

Para o TC, a lei falha em determinar os limites da autonomia dos envolvidos no contrato de gestação de substituição e o que é admissível restringir no comportamento de quem engravida. O TC considera também que a lei não define com clareza a atuação das partes interessadas em celebrar os contratos, nem os critérios de supervisão e de autorização administrativa necessária para iniciar o processo.

A lei não admite que a gestante revogue o seu consentimento assim que começar os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida. Para o TC, há uma violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante.

No caso de o contrato ser revogado, a criança fica impedida de ser reconhecida como filha do casal. Neste ponto, o TC realça a insegurança jurídica em relação à criança gerada através de gestação de substituição.

Quanto à regra do anonimato de dadores, embora se admita que não afronta a dignidade da pessoa humana, ao estabelecer o anonimato, a lei acaba por restringir os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas através da gestação de substituição. 


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