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Cápsulas de detergentes apreendidas por não respeitarem normas de segurança

27 abril 2016 Arquivado
cápsulas de detergente

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A ASAE apreendeu 240 cápsulas de detergente para roupa e multou 13 agentes por não respeitarem as alterações na lei que, desde janeiro, impõem medidas para que este produto não seja tão atrativo para as crianças.

O que diz a lei

A mais recente legislação tornou obrigatórios alguns requisitos para um detergente líquido para a roupa destinado aos consumidores e contendo embalagens solúveis de utilização única deve:

  • Estar acondicionado numa embalagem exterior. 
  • As embalagens não devem ter formas ou design atrativos para as crianças ou suscitar a sua curiosidade. Não podem induzir o consumidor em erro, ao assumir uma apresentação semelhante à utilizada para géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos ou produtos cosméticos.
  • A embalagem exterior deve ser opaca ou escura, impedindo a visibilidade do produto ou das doses individuais; ter em local visível a recomendação de “Manter fora do alcance das crianças”; ser um recipiente que se volte a fechar facilmente e que se mantenha de pé; ter um fecho que exija ação coordenada de ambas as mãos, com uma força que dificulte a sua abertura por crianças pequenas e que mantenha a sua funcionalidade em condições de abertura e fecho repetidos, durante todo o ciclo de vida útil da embalagem.
  • A cápsula deve conter um agente repulsivo numa concentração segura que provoque uma reação oral de rejeição no tempo máximo de 6 segundos, em caso de ingestão acidental. Deve reter o conteúdo líquido, pelo menos, por 30 segundos quando for colocada na água a uma temperatura de 20 °C e resistir a alguma força de compressão mecânica.