Dicas

Limites ao controlo do Facebook, outras redes sociais e e-mails nas empresas

Regulamento e informação para evitar problemas

O empregador deve criar um regulamento interno com as regras de utilização dos meios de comunicação da empresa, os limites do tratamento de dados e a especificação das formas de controlo.

Antes de iniciar qualquer tratamento de dados, a empresa deve informar o trabalhador sobre as condições de utilização dos meios da empresa para fins privados e as formas e metodologias do seu controlo. Deve também alertar para a existência do tratamento de dados que lhe está associado, as finalidades, os dados tratados e o seu tempo de conservação, bem como o grau de tolerância admitido e as consequências da má utilização ou utilização indevida dos meios. 

Os trabalhadores devem criar pastas próprias e identificadas para arquivar o correio eletrónico pessoal que consta da caixa de correio profissional. Independentemente das regras para a utilização do correio eletrónico para fins privados, o empregador não tem o direito de abrir, automaticamente, o correio eletrónico dirigido ao trabalhador. Mesmo que certas mensagens fiquem gravadas em servidores da propriedade do empregador, tal não lhe dá o direito de aceder àquelas mensagens, ainda que esteja em causa investigar e provar uma eventual infração disciplinar.