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Limites ao controlo do Facebook, outras redes sociais e e-mails nas empresas

13 fevereiro 2014

13 fevereiro 2014

Os empregadores estão proibidos de controlar o conteúdo de e-mails e redes sociais segundo uma deliberação de julho último da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Proteja os seus dados com as nossas dicas.

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Uma década de Facebook, ainda uma das redes sociais mais utilizadas, trouxe novos debates à fronteira entre o pessoal e o profissional. Com as notícias de conflitos entre empresas e trabalhadores, as dúvidas surgem: afinal, o que posso publicar no meu perfil?

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) atualizou as normas do controlo da utilização de tecnologias de informação no contexto laboral. Na última deliberação, de julho de 2013, a CNPD refere que está vedado ao empregador o acesso ou controlo de qualquer mensagem ou comunicação que o trabalhador efetue através de contas de correio eletrónico, de redes sociais ou de outras contas pessoais, ainda que aceda através do computador da empresa.

Não devem ser efetuados controlos individualizados de dados de tráfego, sobretudo, os reveladores da vida privada do trabalhador, como os números de telefones para os quais fez chamadas, endereços de correio eletrónico para onde enviou e-mails ou a identificação de sites visitados.

As entidades patronais também não podem proibir os contactos privados durante o horário de trabalho.

O controlo é permitido para detetar situações abusivas, mas tem de obedecer às condições estabelecidas pela CNPD. Por exemplo, podem ser observados o número de mensagens enviadas e o tipo de ficheiros em anexo, tempo gasto em consultas na Internet e outros, mas não devem ser recolhidos números de telefone, endereços de e-mail ou de páginas visitadas.


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