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Contraceção, planeamento familiar e gravidez: até onde decide o adolescente

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É pai de um adolescente? Saiba em que situações é que eles são donos do próprio corpo e do próprio destino.

  • Dossiê técnico
  • Anabela Jorge e Sofia Lima
  • Texto
  • Maria João Amorim
13 novembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Anabela Jorge e Sofia Lima
  • Texto
  • Maria João Amorim
planeamento familiar

iStock

Se tem um filho ou uma filha a entrar na fase em que começa a evaporar hormonas por todo o lado, já suspirou todos os clichês do mundo. Mas bem pode suspirar, que o tempo não volta para trás. Por isso, o melhor a fazer é aceitar a realidade como ela é: o seu filho vai fazer sexo.

Se é que já não faz. Diz a Organização Mundial de Saúde que, entre os adolescentes portugueses, será ali por volta dos 14 ou 15 anos.

Mas há mais. Não só ele ou ela não lhe vai pedir autorização para experimentar os prazeres da vida, como a lei reconhece aos jovens o direito de decidirem sobre o próprio corpo e o próprio destino, em matéria de sexualidade e saúde reprodutiva.

Consultas de planeamento familiar, seja em que idade for, acesso a métodos contracetivos gratuitos, incluindo a de emergência hormonal (a “pílula do dia seguinte”), também sem limite de idade, e interrupção voluntária da gravidez a partir dos 16 anos – nestes casos, por lei, os pais não têm qualquer palavra a dizer.

 

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“Sou menor, mas decido por mim”

Fácil, gratuito e confidencial: assim deve ser o acesso dos adolescentes – independentemente da idade – a consultas de planeamento familiar e serviços de aconselhamento na área da sexualidade.

A lei não impõe limites geográficos: as portas estão abertas em qualquer centro de saúde ou serviço hospitalar, nos gabinetes de saúde juvenil do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) e ainda em várias câmaras municipais, juntas de freguesia e associações não governamentais.

No Portal da Juventude, sublinha-se a negrito que o atendimento nas várias consultas é gratuito e confidencial, e fala-se sem preconceito ao coração naturalmente rebelde dos adolescentes: os técnicos que os hão de ouvir não emitem “juízos de valor” sobre as suas “ideias e decisões”.

Mas não há só conselhos avisados nestas consultas. Há acesso a métodos contracetivos gratuitos. E, ainda que o médico ou o enfermeiro possam perguntar a idade ao jovem, não será por isso que não lhe vão pôr uma caixa de pílulas ou de preservativos na mão. Para a lei, a idade não é uma barreira para evitar uma gravidez indesejada. O acesso à contraceção é universal.

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Gravidez indesejada. E agora?

A menor pode decidir, livremente, interromper a gravidez. Mas só a partir dos 16 anos. Caso contrário, vai necessitar do consentimento dos pais. A lei reconhece-lhe capacidade de discernimento e maturidade suficiente para decidir se quer, ou não, avançar com uma gravidez.

Tal como uma mulher maior de idade, a adolescente com 16 anos ou mais só pode solicitar uma interrupção da gravidez nas primeiras 10 semanas de gestação, assinando um documento intitulado consentimento livre e esclarecido.

Deve dirigir-se ao centro de saúde ou hospital da área de residência e pedir uma consulta de interrupção da gravidez. Pode também optar por uma clínica privada reconhecida oficialmente.

Na consulta, terá os dados para poder tomar uma decisão livre e informada. Depois, tem três dias para pensar e falar com quem quiser: com os pais, com a família, com os amigos, consigo própria. E depois decide. Por si.

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Emancipação pela “aliança”

“Tenho 15 anos e estou grávida; posso interromper a gravidez sem os meus pais saberem?” Podia ser – provavelmente, é – uma das muitas perguntas que se ouvem no serviço de atendimento telefónico gratuito Sexualidade em Linha (800 222 003), um protocolo entre a Associação para o Planeamento da Família e o IPDJ, nos já 20 anos que leva a dar apoio confidencial a quem o procura.

E a resposta é: “não”. As menores de 16 anos precisam do consentimento do seu representante legal (pai, mãe, tutor) para interromperem uma gravidez. É ele, aliás, quem tem de assinar o consentimento informado.

No entanto, de acordo com as normas da DGS, a menor tem direito a ser ouvida, e também lhe será pedida uma assinatura.

A única forma de ser adulto antes dos 18 anos é casando. E, mesmo assim, só aos 16 anos. É a chamada emancipação pelo casamento. Mas, neste caso, quem casa quer (ou melhor, precisa de) consentimento. De quem? Dos pais. Ou representantes legais.

 

“És menor, por isso, decido por ti”

Caminho livre e (praticamente) desimpedido no que diz respeito à saúde reprodutiva, mas, a não ser que, com a devida autorização dos pais, casem, não há praticamente nada em que os menores de idade não sejam considerados... menores de idade. Ou seja, sem maturidade para decidir sobre a sua vida. Ou a de outros.

É, precisamente, dessa forma que a lei vê os pais com menos de 18 anos. Podem ser pais, mas não podem exercer as responsabilidades parentais. São duas coisas muito diferentes.

Não têm o direito de representar o filho (ou filhos), nem de administrar os seus bens. Regra geral (a não ser que o tribunal decida de outra forma), serão os recém-avós a assumir as responsabilidades parentais (também) do neto.

Pelo menos nos primeiros 30 dias consecutivos a seguir ao nascimento do bebé, os avós trabalhadores podem contar com uma preciosa benesse da lei: desde que vivam em economia comum com o filho adolescente e o recém-neto, e aquele tenha menos de 16 anos, podem faltar ao trabalho justificadamente.

Quanto ao resto, reuniões da escola com os encarregados de educação, decisões sobre atos médicos de relevância... é trabalho para os adultos.

 

Quando a decisão é do adolescente

Planeamento familiar

Todos os adolescentes, independentemente da idade, têm direito a consultas gratuitas.

Contraceção

A lei não impõe quaisquer barreiras ao acesso a métodos contracetivos, tenham os jovens a idade que tiverem.

“Pílula do dia seguinte”

Os adolescentes podem obtê-la gratuitamente nos centros de saúde e hospitais. Para comprar na farmácia, não é preciso receita médica.  

Interrupção voluntária da gravidez

A partir dos 16 anos, a menor não precisa de autorização dos pais para interromper uma gravidez.

 

Quando a decisão é do adulto

Interrupção voluntária da gravidez antes dos 16 anos

Os representantes legais da menor têm de autorizar e assinar o consentimento informado.

Pais menores (não emancipados pelo casamento)

Não podem exercer responsabilidades parentais. A tarefa é assumida, em regra, pelos avós da criança.

Casar antes dos 18 anos?

 Só com autorização dos pais (ou tutores legais), e apenas se o menor tiver 16 anos ou mais. 

 

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