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Requerimento para adoção

15 fevereiro 2017
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15 fevereiro 2017
Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.

Exmo. Senhor
Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de ……………………

…………………………………… (nome do requerente) e ……………………………………… (nome do cônjuge), residentes em …………………………………, portadores, respetivamente, dos cartões de cidadão n.º ………………… e …………………, vêm, nos termos dos artigos 146.º, alínea g), e 162.º da Organização Tutelar de Menores e artigos 1974.º e seguintes do Código Civil, requerer a adoção plena do(a) menor …………………………………………, de … anos, que com eles reside, prestando as seguintes informações:

Os requerentes (adotantes) nasceram, respetivamente, a …… de ……………… de ……… e a …… de ………………… de ……… e contraíram matrimónio a … de ……………… de ……….

Os pais biológicos do(a) menor são …………………………………e …………………………………
A adoção é pedida com os seguintes fundamentos:

1.º
O(A) menor vive com os requerentes desde …… de …………………… de ……….

2.º
Têm sido os requerentes a cuidar do(a) menor, alimentando-o(a), vestindo-o(a), dando-lhe a melhor educação possível e tratando dele(a) como se filho(a) fosse.

3.º
O(A) menor também manifesta grande afeto pelos requerentes e trata-os por pais.

4.º
Os requerentes desfrutam de boa e estável situação económica, pelo que podem proporcionar ao(à) adotando(a) uma educação, vida e bem-estar que os pais biológicos jamais lhe poderiam dar.

5.º
Revela-se, por isso, de real vantagem para o(a) menor, a adoção plena requerida.


6.º
Os pais biológicos do(a) menor, reconhecendo a afeição, cuidados e dedicação dos requerentes, não só consentem na adoção como a desejam.

7.º
Por outro lado, o relatório social, nos termos do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, aponta no sentido de que estão verificadas as condições para ser decretada a adoção requerida.

Assim, vimos requerer a V. Exa. que se digne proceder às diligências relevantes e decretar a adoção plena do(a) menor ………………………………………………… pelos requerentes, para todos os efeitos legais.

Valor: € 30 000(1).

Juntam-se: Duplicado legal do requerimento, certidões (de casamento, nascimento ou outras) e relatório social.


Testemunhas:

(Nome e morada completa)

(Nome e morada completa)

(Localidade e data)



Os requerentes

(Assinaturas) (2)


(1) Valor de alçada do Supremo Tribunal de Justiça, entidade a que, em último caso, será possível recorrer. É obrigatório indicá-lo nos requerimentos em que estão em causa relações familiares.

(2) Caso o requerimento não seja entregue pessoalmente, será necessário reconhecer as assinaturas em notário.


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