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Obrigado a comprar uma máscara numa clínica privada? Reclame

Há clínicas privadas que estão a obrigar os utentes a comprar máscaras para serem atendidos, mesmo que estejam protegidos. A ASAE diz que é ilegal.

  • Dossiê técnico
  • Mónica Dias e Nuno Carvalho
  • Texto
  • Maria João Amorim
19 maio 2020
  • Dossiê técnico
  • Mónica Dias e Nuno Carvalho
  • Texto
  • Maria João Amorim
médico de bata com máscara descartável na mão

iStock

Há utentes a quem está a ser exigido que comprem uma máscara quando se dirigem a uma clínica ou a um hospital privado para exames, tratamentos ou consultas, mesmo quando se apresentam protegidos com a sua própria máscara. Caso contrário, não entram nas instalações.

Esta prática é ilegal, já fez saber a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Os operadores económicos não podem obrigar os seus clientes a comprarem máscaras se já estiverem munidos deste dispositivo de proteção, entende a ASAE. A situação é diferente para quem se apresente sem máscara: nesses casos, é lícito que os agentes económicos as disponibilizem para venda, podendo os utentes optar por adquiri-las e terem acesso ao estabelecimento, ou não o fazerem e ficarem impossibilitados de entrar.

Já a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) entende que “uma entidade prestadora de cuidados de saúde pode incluir os equipamentos de proteção individual nos preços que estabelece para os cuidados de saúde, desde que considere a sua utilização necessária para a segurança e qualidade da prestação, concreta e efetiva, de tais cuidados”. 

A clínica Lusíadas Sacavém, por exemplo, obriga à compra de material de proteção, conforme nos relatou uma consumidora, confrontada com a inesperada cobrança de 7 euros por um kit de proteção.

Esta cobrança extraordinária está a acontecer em todas as unidades Lusíadas Saúde, confirmou à DECO PROTESTE a assessora de imprensa do grupo. Sobre a razão pela qual não é permitido aos utentes entrarem nas instalações com as suas próprias máscaras, a responsável esclareceu que tal se deve à “impossibilidade de confirmar o estado individual de cada máscara e à necessidade de garantir as melhores regras de segurança”.

A justificação para imputar este custo aos utentes, “sujeito a revisão semanal”, prende-se, segundo a mesma responsável, com a “inflação significativa do valor de aquisição desses materiais”.

A esta situação, acrescenta, junta-se o facto de as seguradoras e os subsistemas de saúde terem acordado com o grupo Lusíadas Saúde tabelas de atos médicos convencionados, com preços fixos, que não contemplam os “atuais custos decorrentes da utilização de material de prevenção e controlo de infeção em âmbito de pandemia”. Daí que tenham de os cobrar à parte. 

Clínicas só podem cobrar pelos serviços que prestam

É aceitável que, no atual contexto de pandemia, haja um controlo à entrada das unidades de saúde e que o acesso seja vedado a quem não se encontre devidamente protegido. Tal como é aceitável impedir a entrada de um utente portador, por exemplo, de uma máscara visivelmente danificada ou em más condições.

O que não aceitamos, por ser ilegal, é que se proíba a entrada de utentes que se apresentem com máscara própria, com o único propósito de os obrigar a adquirirem material de proteção vendido pelo próprio estabelecimento.

Apresentar como justificação a “impossibilidade de confirmar o estado individual de cada máscara” não legitima que as unidades de saúde exijam aos utentes que comprem as que as instituições têm para lhes vender. Se pretendem que os utentes substituam as máscaras que trazem consigo e aparentem estar de acordo com as exigências e recomendações das autoridades, devem assumir os custos. Afinal de contas, o utente apresenta-se na unidade de saúde devidamente protegido, de acordo com o exigido pela Direção-Geral da Saúde. Só não será assim se as clínicas conseguirem comprovar que, afinal, essa proteção não se verificava.

Invocar encargos acrescidos para implementar planos de contingência em função da covid-19 e que o preço dos materiais de proteção está inflacionado devido ao aumento da procura são argumentos fracos. Restaurantes, lojas, escolas, salas de espetáculos, museus, estabelecimentos de ensino… todos vão ter de implementar medidas de higiene e de segurança adicionais, bem como de equipar os seus funcionários com proteções adequadas. Será assim em todo o lado e, pelo menos para já, as reclamações apresentadas resumem-se aos prestadores de cuidados de saúde. É fundamental que não haja um aproveitamento comercial por parte das clínicas e dos hospitais privados, sobretudo, num momento de crise nacional, como a que atravessamos.  

Os cuidados acrescidos que, por estes dias, os estabelecimentos de saúde têm de ter com os utentes e com os profissionais que lá trabalham devem seguir critérios de razoabilidade. As exigências têm de ser pertinentes e enquadradas nas medidas preconizadas pela Direção-Geral da Saúde ou pelo Governo. É inaceitável que os custos com o reforço da higiene e da segurança das instalações sejam transferidos sem critério e integralmente para os utentes.

Também não aceitamos a justificação de que os equipamentos de proteção têm de ser cobrados à parte pelo facto de os prestadores privados terem acordado com as entidades responsáveis pelo pagamento dos cuidados de saúde (seguradoras, subsistemas de saúde ou mesmo o SNS) uma tabela convencionada, com preços fixos, que não contempla aqueles encargos. É possível renegociar esses acordos. Tal como é possível não transferir esse custo para os utentes.

Se foi obrigado a comprar uma máscara numa clínica onde se apresentou devidamente protegido com máscara própria e quiser reclamar da entidade em questão, pode contar com o nosso apoio. Temos uma plataforma à sua disposição.

Reclamar com a nossa ajuda

Informar previamente é obrigatório

Alertamos que o prestador terá sempre de informar previamente o consumidor de que estes custos acrescem ao valor da consulta, do exame e ou do tratamento.

A ERS é clara a este respeito. Num alerta emitido a 7 de maio esclareceu que “os prestadores de cuidados de saúde devem assegurar aos utentes uma previsão de custos correta (…) designadamente, os valores associados a prestações e/ou consumos adicionais estimados em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, garantindo uma total liberdade de escolha do utente no momento da contratação, ciente dos verdadeiros custos que lhe serão imputados”.

Esta obrigação é válida também para com os utentes dos hospitais privados que viram as suas faturas aumentarem por conta da inclusão de equipamentos de proteção individual destinados aos profissionais de saúde. Cobrança adicional que também questionamos.

Reclame, mas use o livro de reclamações eletrónico

Se deparar com a obrigação de comprar uma máscara quando se dirigir a uma clínica ou a um hospital privado e estiver munido da sua própria máscara, em respeito pelas exigências das autoridades de saúde, argumente que está devidamente protegido e que, portanto, não necessita de adquirir o que lhe querem vender. Reforce a ideia com a posição da ASAE, que já considerou ilegal esse procedimento.

Como o mais provável é que a sua entrada na unidade de saúde só seja permitida mediante aquisição do material de proteção, pode optar por recusar e ir embora, ou aceitar e comprar o kit.

Qualquer que seja a sua decisão, pode pedir o livro de reclamações. Mas, atenção, neste momento, devido à pandemia de covid-19, está suspensa a obrigação de entrega aos utentes do livro de reclamações, bem como do envio do original da reclamação à entidade competente.

Deve, por isso, fazer a sua queixa no livro de reclamações eletrónico, e, se o desejar, enviar também uma reclamação à ASAE e à ERS, como complemento.

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