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Bancos têm de comunicar Planos Poupança-Reforma ao Fisco

Os Planos Poupança-Reforma estavam isentos de comunicação por representarem um risco reduzido de evasão fiscal.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas e Ernesto Pinto
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
14 dezembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas e Ernesto Pinto
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
PPR fisco

iStock

O regime de acesso e troca obrigatória e automática de informações financeiras relevantes para efeitos fiscais está em vigor há pouco mais de dois anos. Na altura, foram identificadas as instituições financeiras e as contas abrangidas (saldos de contas de depósito, incluindo juros, dividendos e rendimentos similares, entre outros) com o objetivo de evitar a ocultação de património e fugas ao Fisco.

Quando a medida entrou em vigor, algumas aplicações financeiras estavam excluídas do dever de reporte pelos bancos, como foi o caso dos Planos Poupança-Reforma (PPRs), que, no entender do legislador, ofereciam um risco reduzido de evasão fiscal.

A recomendação do Fórum Global sobre a Transparência e a Troca de Informações para Efeitos Fiscais, associada à reavaliação do diploma anteriormente publicado, resultou na revisão da lei. Neste momento, os PPRs também têm de ser reportados, no que parece ser uma tendência para apertar cada vez mais o cerco aos contribuintes e evitar evasões fiscais.

A única exclusão desta obrigatoriedade de reporte é a das contas que já existiam em 31 de dezembro de 2015, desde que não sejam contratos de renda, o saldo anual não ultrapasse os mil dólares americanos (aproximadamente € 880) e estejam qualificadas como contas inativas.

Antes da existência das regras para a troca automática de informação, a Autoridade Tributária já tinha acesso a muitas informações financeiras dos contribuintes:

  • abertura de contas por parte de contribuintes com situação tributária não regularizada (dívidas fiscais ou sem planos de pagamento relativos às mesmas) ou inseridos em setores de risco (setores identificados pelo Fisco como suscetíveis de propiciar a fuga aos impostos, como é o caso do arrendamento de curta duração);
  • quando se fazem transferências e envio de fundos para um destinatário numa localização com um regime de tributação mais favorável (os chamados off-shores);
  • quando há um acréscimo de património não justificado, por exemplo, se o contribuinte compra um automóvel de valor superior a 50 mil euros ou uma casa de valor superior a 250 mil euros, mas os rendimentos declarados não são compatíveis com essas aquisições.

Consideramos expectável que, num futuro próximo, os saldos bancários e as aplicações financeiras com um valor superior a 50 mil euros (independentemente de o titular ser ou não residente em Portugal) venham a ser de reporte obrigatório.

Também é possível que os levantamentos acima de 50 mil euros venham a ser automaticamente comunicados à Autoridade Tributária. Estas e outras medidas enquadram-se no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira, com implementação prevista até 2020.

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