DECO quer entidades reguladoras mais independentes

No dia 9 de julho, a DECO foi convidada a participar na audição sobre a proposta de lei-quadro das entidades reguladoras, organizada pelo grupo de trabalho conjunto das comissões de Economia e Obras Públicas e Orçamento e Finanças. Esta lei-quadro pretende aplicar-se a nove entidades, onde se incluem a Autoridade da Concorrência (AdC), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-Anacom) e a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

A DECO critica que tenham sido deixadas de fora outras entidades com poderes regulatórios, como o Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), o Turismo de Portugal, o INFARMED e o Banco de Portugal, este com especiais competências na supervisão comportamental. Foi também com surpresa que verificou que não existe qualquer referência direta na proposta de lei-quadro ao princípio da proteção dos consumidores, quando as entidades reguladoras abrangidas têm também como missão acautelar os interesses daqueles.

Quanto à nomeação do conselho de administração das entidades reguladoras, a DECO defende que o mesmo deverá ser eleito através de um concurso de seleção de candidatos, com vista à sua aprovação pela Assembleia da Republica e não por nomeação do Governo. Só desta forma se consegue garantir a independência da entidade e evitar ingerências do Estado na atuação da mesma.

A DECO entende que deve também ser previsto um Conselho Nacional de Entidades Reguladoras, para garantir a partilha das melhores práticas de regulação ao nível nacional. Considera ainda a necessidade de prever a criação de um órgão de natureza consultiva, que assegure a representação dos interesses visados pela regulação, nomeadamente o dos consumidores.