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Afinsa: credores chamados a decidir

05 agosto 2013 Arquivado

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O Tribunal espanhol onde decorre o processo de falência da Afinsa, empresa responsável pela crise dos selos, deu a possibilidade aos consumidores lesados de optar pela devolução dos selos, caso em que deixam de ser credores, ou pela venda dos mesmos à empresa.

Perguntas frequentes

  1. Porque decidiu o Tribunal excluir do inventário os credores com lotes de selos identificados de forma individual e nominativa?
    Aquando da análise dos contratos, a Audiencia Provincial de Madrid, vulgo tribunal, considerou que os mesmos tinham uma natureza essencialmente mercantil, ou seja, visavam sobretudo a compra e venda dos selos. Como tal, considerou, em situação de incumprimento, deveriam ser devolvidos. Sendo assim, todos os selos que se encontrassem identificados nos contratos deveriam ser entregues aos credores, não podendo os mesmos fazer parte do património da Afinsa, uma vez que eram propriedade dos consumidores.
  2. Como se compatibiliza o facto de ter sido reconhecido como credor de um montante específico e agora existir a possibilidade de apenas receber os selos?
    A reclamação de créditos destina-se a comprovar que o credor é verdadeiro detentor de um crédito perante a empresa insolvente. Verificando-se a confirmação do crédito, procede-se ao pagamento do valor ou ao cumprimento do contrato. Neste caso, o tribunal entendeu que sempre que os lotes de selos estejam identificados de forma individual e nominativa, o credor poderá escolher entre revendê-los à Afinsa ou ficar com eles, cumprindo assim o contrato de compra e venda.
  3. Como prova a Administração Concursal que os selos estão identificados de forma individual e nominativa?
    A Administração Concursal, enquanto administradora judicial, tem acesso a toda a informação relacionada com a atividade da empresa, nomeadamente aos contratos celebrados, à identificação dos credores e aos lotes filatélicos. No entanto, a Administração só tem acesso à informação disponibilizada pela empresa, motivo pelo qual, em caso de dúvida, caberá ao credor demonstrar que os selos estão ou não identificados, de forma individual e nominativa.
  4. Porque é que a Administração Concursal pediu a devolução dos selos no início do procedimento e agora os disponibiliza ao credor?
    A Administração Concursal pretendia, no início do procedimento, garantir que os credores fossem efetivamente reconhecidos. Na verdade, se os selos já se encontrassem na posse dos consumidores lesados, estes não poderiam figurar na lista de credores, uma vez que os contratos tinham sido cumpridos. Após a decisão do tribunal espanhol, determinou-se que os credores poderiam optar pela devolução dos selos, motivo pelo qual a Administração Concursal procedeu ao envio desta carta.
  5. Este negócio não estava assente num esquema piramidal, sem identificação dos selos? Como tenho a garantia de que estes me serão devolvidos?
    Paralelamente ao processo concursal, encontra-se a decorrer um processo penal que visa identificar os responsáveis por esta situação. A DECO desconhece se todos os selos estão individualmente identificados, mas tem uma certeza: mesmo que não estejam, os credores continuam a figurar na lista de créditos reconhecidos e serão incluídos nos pagamentos que vieram a ser identificados.
  6. Qual o papel da DECO nesta fase?
    Embora a DECO acompanhe este processo, nos termos do mandato de representação, esta decisão e a comunicação da mesma incumbe exclusivamente ao consumidor.
  7. É possível a DECO continuar a representar-me neste processo, não sendo já vosso associado?
    Não sendo associado, tal implica a exclusão automática da representação efetuada pela DECO, nos termos do protocolo celebrado entre esta Associação e a sua congénere OCU.