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Afinsa: credores chamados a decidir

05 agosto 2013 Arquivado

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O Tribunal espanhol onde decorre o processo de falência da Afinsa, empresa responsável pela crise dos selos, deu a possibilidade aos consumidores lesados de optar pela devolução dos selos, caso em que deixam de ser credores, ou pela venda dos mesmos à empresa.

Opção 2: vender selos à Afinsa

  1. No caso de exercer esta opção, quando receberei o pagamento?
    Nos termos da carta enviada pela Administração Concursal, não existe qualquer referência ao prazo para o pagamento. Contudo, é referido na carta que os fundos atualmente disponíveis permitem pagar 5% do crédito ordinário reconhecido.
  2. Existe algum valor máximo para esta recompra (venda à Afinsa)?
    Não, na carta enviada pela Administração Concursal não é referido qualquer valor.
  3. Na carta recebida consta a informação de que irá ser efetuado brevemente um primeiro pagamento de 5 por cento. É verdade?
    Trata-se de uma informação prestada pela Administração Concursal, pelo que a DECO apenas pode reproduzir o invocado na referida carta.
  4. De que forma será pago este valor?
    Nos termos da carta da Administração Concursal, os pagamentos serão efetuados por transferência bancária, através dos dados bancários fornecidos.
  5. Na Folha de Resposta n.º 2, diz-se que, no caso de ter sido outorgada uma procuração bastante a uma associação, os pagamentos serão feitos através desta. É o meu caso?
    Não, a procuração outorgada a favor da OCU não tem poderes plenos para receber quaisquer pagamentos, pelo que, a existirem, eles serão efetuados diretamente aos credores.
  6. O que significa "crédito ordinário reconhecido"?
    O crédito ordinário reconhecido corresponde ao valor pago pelos credores na celebração do contrato e reconhecido pela Administração Concursal, não sendo contabilizados quaisquer juros, uma vez que os mesmos correspondem aos créditos subordinados.
  7. Da carta consta a morada da Afinsa portuguesa. Devo remeter para esta morada ou diretamente para a Administração Concursal, em Espanha?
    Deverá remeter para a morada que se encontra identificada na carta que recebeu.
  8. Qual o prazo para responder a esta carta?
    De acordo com a informação constante da carta da Administração Concursal, a Folha de Resposta n.º 2 deverá ser enviada com a maior brevidade possível, dado que não foi estabelecido qualquer prazo para o efeito.
  9. Porque considera a DECO ser esta a melhor opção?
    Embora se trate de uma decisão individual dos consumidores, de acordo com as informações da nossa congénere, OCU - Organizacion de Usuários e Consumidores, a devolução dos selos não configurará a melhor hipótese, já que podem ter desvalorizado face aos valores iniciais.
  10. O titular do contrato já faleceu. Enquanto herdeiro legal, posso exercer a opção em seu nome?
    Caso seja o seu herdeiro legal, poderá exercer esta opção em seu nome. Para o efeito, junte à Folha de Resposta n.º 2 uma cópia da certidão de óbito, escritura de habilitação de herdeiros, escritura de partilha da herança e, se não existir um documento que comprove a aceitação e a adjudicação deste crédito, cópia do documento de identificação de todos os herdeiros e telefone/endereços atualizados. Caso seja aplicável, deverá juntar comprovativo do pagamento de imposto de selo ou declaração de isenção emitido pela Autoridade Tributária.