Notícias

Afinsa: credores chamados a decidir

05 agosto 2013 Arquivado

Arquivado

O Tribunal espanhol onde decorre o processo de falência da Afinsa, empresa responsável pela crise dos selos, deu a possibilidade aos consumidores lesados de optar pela devolução dos selos, caso em que deixam de ser credores, ou pela venda dos mesmos à empresa.

Opção 1: devolver selos à Afinsa

  1. Como posso verificar o valor real dos selos que se encontram identificados nos meus contratos?
    Terá que recorrer aos serviços de um especialista em filatelia, para que este avalie os respetivos lotes e o valor de mercado dos mesmos.
  2. Caso opte pela devolução, quando receberei os selos?
    A Administração Concursal não estabeleceu qualquer prazo para o efeito.
  3. De que forma irei receber os selos?
    Deverá receber os selos por correio, para a morada que indicar na Folha de Resposta n.º 1.
  4. Se optar por receber os selos, o que acontece ao meu processo?
    Caso opte por esta possibilidade, será eliminado da lista de credores e não recebe os pagamentos que venham a ser efetuados em resultado do processo de liquidação.
  5. Pode a DECO preencher e enviar esta carta por mim?
    Não. Embora a DECO acompanhe este processo, nos termos do mandato de representação, esta decisão e a comunicação da mesma incumbe exclusivamente ao consumidor. No entanto, a DECO pode auxiliar no preenchimento dos dados, nas suas instalações.
  6. Qual o prazo para responder a esta carta?
    De acordo com a informação constante da carta da Administração Concursal, a Folha de Resposta n.º 1 deverá ser enviada com a maior brevidade possível, dado que não foi estabelecido qualquer prazo para o efeito.
  7. Mudei a minha morada e não comuniquei à DECO ou à Administração Concursal. O que devo fazer?
    Pode atualizar a sua morada, através do envio da Folha de Resposta n.º 1, retificando os seus dados.
  8. A DECO pode verificar se os meus selos se encontram identificados, de forma individual e nominativa?
    Em alguns contratos, os selos poderão estar identificados dessa forma. Caso não tenha os contratos em sua posse, poderá contactar a DECO no sentido de verificar se os mesmos se encontram identificados.
  9. Da carta consta a morada da Afinsa portuguesa. Devo remeter para esta morada ou diretamente para a Administração Concursal, em Espanha?
    Segundo informação prestada pela Administração Concursal, deverá remeter a carta para a morada indicada na mesma.
  10. O titular do contrato já faleceu. Enquanto herdeiro legal, posso exercer a opção em seu nome?
    Caso seja o seu herdeiro legal, poderá exercer esta opção em seu nome. Para o efeito, junte à Folha de Resposta n.º 1 uma cópia da certidão de óbito, escritura de habilitação de herdeiros, escritura de partilha da herança e, se não existir um documento que comprove a aceitação e a adjudicação deste crédito, cópia do documento de identificação de todos os herdeiros e telefone/endereços atualizados. Caso seja aplicável, deverá juntar comprovativo do pagamento de imposto de selo ou declaração de isenção emitido pela Autoridade Tributária.