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Afinsa: credores chamados a decidir

05 agosto 2013 Arquivado

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O Tribunal espanhol onde decorre o processo de falência da Afinsa, empresa responsável pela crise dos selos, deu a possibilidade aos consumidores lesados de optar pela devolução dos selos, caso em que deixam de ser credores, ou pela venda dos mesmos à empresa.

Como preencher as folhas de resposta

  1. Que documentos devo juntar às folhas de resposta?
    Deverá juntar todos os documentos que constam das instruções de preenchimento das folhas de resposta.
  2. Já não tenho os contratos em meu poder. Devo, ainda assim, preencher?
    Não existe qualquer referência na carta sobre a obrigatoriedade de remeter os contratos juntamente com as folhas de resposta.
  3. Enviei à DECO uma cópia da habilitação de herdeiros. Deverei, mesmo assim, remetê-la?
    A DECO juntou ao processo os documentos enviados pelos consumidores. No entanto, caso não receba esta carta na qualidade de herdeiro, deverá, à cautela, remeter os documentos solicitados.
  4. Não disponho de escritura de partilha de herança. O que devo fazer?
    Caso seja necessário para efeitos de exercício deste direito, deverá diligenciar nesse sentido. 
  5. Não disponho de cópia de documento de identificação/endereço e telefone atualizados de todos os herdeiros. O que devo fazer?
    Caso seja necessário para efeitos de exercício deste direito, deverá diligenciar nesse sentido.
  6. Para onde devo enviar a documentação?
    Depois de preenchidos, os documentos deverão enviados por correio registado com aviso de receção para a Administração Concursal da Afinsa, Rua Dr. Ricardo Jorge, n.º 55, 1.º Dto., 4050-514 Porto.