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Tribunais: menos custos e burocracia em conflitos transnacionais

18 fevereiro 2015
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18 fevereiro 2015

Os consumidores e as empresas estão agora mais protegidos em casos de litígios civis e comerciais que envolvam outros países, dentro e fora da União Europeia.

As decisões tomadas pelos tribunais portugueses são agora automaticamente executadas em todos os países da União Europeia (UE). A partir do momento em que uma decisão é proferida, o consumidor pode pedir a sua execução noutro Estado-membro. Desta forma, é possível acelerar o processo e recuperar o dinheiro sem custos.

Até à data, a aplicação da decisão só era válida no Estado-membro que a tinha pronunciado. Para ser executada no estrangeiro, a sentença tinha de passar por um processo longo e dispendioso, que envolvia custas judiciais, traduções e honorários de advogados.

As novas regras abrangem também as empresas sediadas fora da UE mas que operem no espaço europeu, o que é particularmente útil em conflitos de compras, sobretudo online. O consumidor pode recorrer aos tribunais do seu país de residência. Já não tem de tratar a situação no país de origem da empresa. No caso dos trabalhadores, podem avançar com ações judiciais contra os empregadores que estão fora da UE, recorrendo aos tribunais do Estado-membro onde trabalham habitualmente.

Além disso, será dada prioridade à resolução do caso no tribunal escolhido. Ou seja, será mais difícil as empresas transferirem o litígio para outro Estado-membro, a fim de atrasar a sua resolução.


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