Notícias

Taxa Municipal de Proteção Civil: quem paga, quanto e quando

18 setembro 2017 Arquivado
Bombeiro apaga fogo em habitação, um serviço público abrangido pela taxa de proteção civil de Lisboa

18 setembro 2017 Arquivado
A Taxa Municipal de Proteção Civil é questionável, pois obriga os proprietários a pagarem duas vezes pelo mesmo serviço.

Como funciona

Em Lisboa, por exemplo, a taxa é cobrada aos proprietários de prédios urbanos ou de uma ou mais frações de edifícios ou terrenos situados no concelho, cujo valor patrimonial seja superior a 20 mil euros. Também pagam as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades ou uso de risco acrescido (como, por exemplo, postos de combustíveis).

Os donos de prédios urbanos ou frações com um valor patrimonial inferior a 20 mil euros são isentos automaticamente do pagamento, desde que estas não estejam degradadas, devolutas ou em estado de ruína. Também isenta os estacionamentos, as gares de transporte e os edifícios administrativos, de espetáculos, de reuniões públicas, comerciais e desportivos e de lazer.

Há outras isenções, mas não são automáticas. Significa que os proprietários têm de as requerer junto da câmara municipal. É o caso dos prédios destinados a embaixadas ou consulados, quando exista reciprocidade de tratamento e dos prédios classificados como monumentos nacionais, imóveis de interesse público ou imóveis de valor municipal.

No município de Lisboa, o pagamento da Taxa Municipal de Proteção Civil é anual. A carta de liquidação chega em outubro, com a possibilidade de pagamento em duas prestações se o valor for superior a 50 euros. A primeira tem de ser paga em novembro e a segunda em março.

O prazo corresponde a 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes. A falta de pagamento da primeira prestação, na data de vencimento indicada na nota de liquidação (30 dias), implica o vencimento imediato da segunda prestação. A taxa pode ser paga nos 60 dias a seguir, acrescida de juros de mora. Findos os 90 dias sem que haja lugar ao pagamento da primeira prestação ou da totalidade da taxa, há lugar à cobrança coerciva do tributo, com juros de mora e custas judiciais.

A taxa pode ser paga nos CTT, em dinheiro ou cheque emitido à ordem dos Correios de Portugal, SA; usando as caixas automáticas multibanco ou por homebanking; nos agentes payshop; na tesouraria da Câmara Municipal ou nos Balcões Únicos Municipais. Também pode emitir um cheque à ordem da Câmara Municipal, até três dias úteis antes do fim do prazo estabelecido.