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Taxa Municipal de Proteção Civil: quem paga, quanto e quando

18 setembro 2017 Arquivado
Nova Taxa de Proteção Civil de Lisboa: quem paga, quanto e quando

18 setembro 2017 Arquivado
A Taxa Municipal de Proteção Civil é questionável, pois obriga os proprietários a pagarem duas vezes pelo mesmo serviço.

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O Tribunal Constitucional (TC) declarou que a Taxa Municipal de Proteção Civil de Gaia é um imposto e não uma taxa. Por isso, é inconstitucional. Em causa está o facto de as autarquias não terem competência para criar impostos, uma responsabilidade que é da Assembleia da República. 

Cerca de dez municípios cobram esta taxa. É o caso da Covilhã, Setúbal, Santa Cruz e Horta. Alguns, como Aveiro, Sintra e Gaia, já aboliram ou vão abolir a taxa, respetivamente.

A decisão trouxe para a discussão pública a polémica sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa. De momento, aguarda-se a decisão do TC, que poderá determinar ou não a extinção da taxa cobrada na capital. Isto depois de a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) ter pedido a impugnação da taxa em tribunal, alegando “que não passa de um imposto encapotado, pois não corresponde a qualquer serviço prestado”.

Criada ao abrigo da lei que estipula o Regime Geral das Taxas das Autarquias (Lei 73/2013, de 3 de setembro), a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa foi objeto de deliberação e aprovação pela assembleia municipal, depois de um período de discussão pública. Veio substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos. De acordo com a Câmara Municipal de Lisboa, o objetivo da taxa (que custa a cada proprietário cerca de € 90 por ano) é remunerar o serviço de proteção civil do concelho. Serve para suportar os custos municipais com a proteção civil, combate aos incêndios e garantia da segurança de pessoas e bens. Entre os serviços incluem-se roturas de água, incêndios urbanos, operações de socorro e acidentes com substâncias perigosas.

Proprietários pagam duas vezes

Consideramos que a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa é questionável, pois há proprietários a pagar duas vezes pelo mesmo serviço.

No seguro de incêndio (obrigatório para as frações de edifícios em propriedade horizontal) ou no seguro multirriscos-habitação (mais abrangente do que o anterior e exigido pelos bancos no âmbito do crédito à habitação), o tomador do seguro paga o prémio, que inclui os impostos e as taxas devidas. São encargos obrigatórios, que servem para pagar serviços públicos.

Uma das taxas que compõe o prémio destes seguros é precisamente a relativa à Autoridade Nacional de Proteção Civil e ascende a 13% do prémio bruto. Esta entidade tem a seu cargo as atividades exercidas pelos corpos de bombeiros e todas as atividades de proteção civil e socorro, assim como atividades de formação e prevenção dos riscos inerentes às situações de acidente, catástrofe ou calamidade. Por isso, quem tem seguro de incêndio ou multirriscos-habitação já está a contribuir para o pagamento destes serviços.