Notícias

Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa é inconstitucional

Os munícipes a quem foi cobrada a taxa municipal de proteção civil têm direito a receber juros indemnizatórios de 4% sobre o valor pago indevidamente. Está é uma das alterações à lei geral tributária.

  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto e Sofia Lima
  • Texto
  • Laís Castro
01 fevereiro 2019
  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto e Sofia Lima
  • Texto
  • Laís Castro
Taxa Municipal de Proteção Civil

iStock

 

A lei geral tributária foi alterada e entra amanhã em vigor, com reflexos para os munícipes a quem foi cobrada a taxa municipal de proteção civil. Estes têm direito a receber um juro indemnizatório à taxa de 4% sobre o valor pago indevidamente. Se é o seu caso e precisa de esclarecimentos, contacte o nosso serviço de informação.

Segundo as novas regras, quando uma decisão judicial definitiva (ou seja, transitada em julgado) declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma que teve por base uma prestação tributária, determinando a respetiva devolução, são devidos juros indemnizatórios. É o caso da taxa municipal de proteção civil, declarada inconstitucional pela Assembleia da República a 26 de outubro de 2018. 

Esperamos que os municípios que cobraram esta taxa indevidamente devolvam os juros aos contribuintes, independentemente de já terem reembolsado o valor da taxa em si. Se os municípios não tomarem essa iniciativa, terão de ser os lesados a fazer o pedido às autarquias. Se não obtiverem resposta, não restará outro caminho que não o recurso aos tribunais ou à arbitragem tributária.

A alteração à lei aplica-se também às decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo, nestes casos, devidos juros relativos a prestações tributárias liquidadas depois de 1 de janeiro de 2011. 

A Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa substituiu a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos em outubro de 2015. Na altura, a DECO questionou a legalidade da taxa, uma vez que havia proprietários a pagar duas vezes pelo mesmo serviço. A taxa custou a cada proprietário cerca de € 90 por ano.

O que esteve na base da taxa inconstitucional

O tribunal encontrou outras razões para declarar a taxa "inconstitucional": considerou-a um imposto. Como as câmaras municipais não têm competência para cobrar impostos, a criação da taxa deveria ter constado de uma lei do parlamento ou de um decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu.

A decisão veio na sequência do que tinha sucedido em Vila Nova De Gaia, onde o Tribunal Constitucional confirmou a inconstitucionalidade de uma taxa semelhante. 
Cerca de dez municípios cobram esta taxa, como a Covilhã, Setúbal, Santa Cruz e Horta. Alguns como Aveiro, Sintra e Gaia já a aboliram.

Criada ao abrigo da lei que estipula o Regime Geral das Taxas das Autarquias, a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa foi aprovada pela assembleia municipal. De acordo com a Câmara Municipal de Lisboa, o objetivo da taxa era suportar os custos municipais com:

  • proteção civil;
  • combate aos incêndios urbanos;
  • garantia da segurança de pessoas e bens;
  • roturas de água;
  • operações de socorro e acidentes com substâncias perigosas.

O que a DECO sempre apontou foi o facto de os proprietários com seguro de incêndio ou multirriscos-habitação já estarem a contribuir para o pagamento destes serviços. Uma das taxas que compõe o prémio destes seguros é precisamente a relativa à Autoridade Nacional de Proteção Civil e ascende a 13% do prémio bruto. Esta entidade tem a seu cargo as atividades exercidas pelos corpos de bombeiros, pela proteção civil, assim como a formação e prevenção dos riscos inerentes às situações de acidente, catástrofe, ou calamidade.