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Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa é inconstitucional

Após o Tribunal Constitucional declarar "inconstitucional" a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa e os munícipes que a pagaram desde outubro de 2015 estarem a ser reembolsados, a Câmara Municipal de Lisboa pode ter de vir a pagar juros indemnizatórios.

21 novembro 2018
Taxa Municipal de Proteção Civil

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Na sequência da declaração de inconstitucionalidade da taxa municipal de proteção civil, a Assembleia da República aprovou, a 26 de outubro, um aditamento à lei geral tributária. De acordo com esta alteração, se houver uma decisão judicial definitiva (ou seja, transitada em julgado) que declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma que teve por base uma prestação tributária, os lesados terão de receber os juros indemnizatórios. Neste caso, os munícipes vão receber um juro indemnizatório à taxa de 4% sobre o valor pago indevidamente

A alteração à lei ainda não está em vigor. Terá de ser promulgada e publicada em Diário da República. 

A Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa substituiu a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos em outubro de 2015. Na altura, a DECO questionou a legalidade da taxa, uma vez que havia proprietários a pagar duas vezes pelo mesmo serviço. O Tribunal Constitucional declarou agora a inconstitucionalidade da taxa, que custou a cada proprietário cerca de € 90 por ano.

O que esteve na base da taxa inconstitucional

O tribunal encontrou outras razões para declarar a taxa "inconstitucional": considerou-a um imposto. Como as câmaras municipais não têm competência para cobrar impostos, a criação da taxa deveria ter constado de uma lei do parlamento ou de um decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu.

A decisão veio na sequência do que tinha sucedido em Vila Nova De Gaia, onde o Tribunal Constitucional confirmou a inconstitucionalidade de uma taxa semelhante. 
Cerca de dez municípios cobram esta taxa, como a Covilhã, Setúbal, Santa Cruz e Horta. Alguns como Aveiro, Sintra e Gaia já a aboliram.

Criada ao abrigo da lei que estipula o Regime Geral das Taxas das Autarquias, a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa foi aprovada pela assembleia municipal. De acordo com a Câmara Municipal de Lisboa, o objetivo da taxa era suportar os custos municipais com:

  • proteção civil;
  • combate aos incêndios urbanos;
  • garantia da segurança de pessoas e bens;
  • roturas de água;
  • operações de socorro e acidentes com substâncias perigosas.

O que a DECO sempre apontou foi o facto de os proprietários com seguro de incêndio ou multirriscos-habitação já estarem a contribuir para o pagamento destes serviços. Uma das taxas que compõe o prémio destes seguros é precisamente a relativa à Autoridade Nacional de Proteção Civil e ascende a 13% do prémio bruto. Esta entidade tem a seu cargo as atividades exercidas pelos corpos de bombeiros, pela proteção civil, assim como a formação e prevenção dos riscos inerentes às situações de acidente, catástrofe, ou calamidade.