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Recibos verdes: conheça as obrigações com a Segurança Social

€ 20 é contribuição mínima

As regras estabelecem um mínimo de € 20 de contribuição mensal. Esta é paga por quem tenha atividade aberta e obtenha rendimentos que correspondam a uma contribuição inferior a € 20 ou não tenha mesmo obtido rendimentos. Caso esta situação se mantenha durante um ano, o trabalhador pode, no ano seguinte, pedir isenção. 

Para quem termina um período de isenção ou (re)inicia a atividade, as primeiras contribuições são de 20 euros por mês. Assim que o trabalhador apresentar a primeira declaração trimestral, a contribuição é ajustada.

O trabalhador pode pagar mais ou menos do que o valor definido. Antes, podia escolher um dos dois escalões acima ou abaixo do determinado pela Segurança Social. Agora, a opção é feita entre um rendimento relevante superior ou inferior, até ao limite de 25% e em intervalos de 5 por cento. Assim, se o rendimento mensal relevante apurado a partir da declaração trimestral for de € 1000, pode ir de um mínimo de € 750 até um máximo de € 1250, em parcelas de 50 euros. Na prática, a contribuição mensal poderá oscilar entre € 160,50 e 267,50 euros.

Quem está isento

A isenção aplica-se a pensionistas por velhice, invalidez ou risco profissional de que tenha resultado incapacidade para o trabalho superior a 70 por cento. Se o trabalhador estiver a receber subsídio por doença ou parentalidade (por licença parental ou assistência a filhos), fica também dispensado de contribuir.

Os trabalhadores por conta de outrem que acumulem rendimentos de trabalho independente podem continuar isentos e sem necessidade de entregar a declaração trimestral, desde que:

  • as duas atividades não sejam prestadas à mesma entidade (ou entidades de um mesmo grupo);
  • o rendimento por conta de outrem seja superior a € 438,81 (indexante de apoios sociais em 2020) e o rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente na atividade independente seja inferior a € 1755,24 em 2020 (quatro vezes o indexante de apoios sociais).