Notícias

Prazo para regularizar dívidas ao Fisco alargado até 23 de dezembro

21 dezembro 2016 Arquivado
Saiba tudo sobre o PERES, Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado.

21 dezembro 2016 Arquivado
O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) dá condições especiais para o pagamento de dívidas ao Estado. Abrange as dívidas contraídas à Segurança Social até ao fim de 2015 e ao Fisco até 31 de maio de 2016.

O prazo para aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) no âmbito das dívidas ao Fisco terminava a 20 de dezembro, mas foi alargado até 23 de dezembro. Este alargamento deveu-se à grande adesão dos contribuintes e visa evitar dificuldades no acesso à aplicação e aos serviços de atendimento.

O PERES destina-se às pessoas e empresas que não pagaram as dívidas ao Fisco com prazo legal de cobrança findo em 31 de maio de 2016 e à Segurança Social até 31 de dezembro de 2015.

Entre as dívidas ao Estado elegíveis para o PERES também se encontram as dívidas legalmente suspensas e as dívidas ao abrigo de regimes excecionais (Processo Especial de Revitalização, Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas e Plano Mateus). Nestes casos, a adesão ao programa implica a interrupção automática do plano vigente.

Para dívidas à Segurança Social, a adesão é feita até 30 de dezembro no site da Segurança Social Direta. Depois de fazer login, é necessário clicar em “Conta Corrente” e “Conhecer o programa especial de redução do endividamento ao Estado”. Caso o sistema não reconheça nenhum registo associado ao nome do beneficiário, disponibiliza de imediato o formulário de adesão.

Em caso de dívida ao Fisco, é necessário aceder ao site da Autoridade Tributária e Aduaneira e introduzir os dados pessoais, ou deslocar-se a qualquer serviço de Finanças. Na sequência da adesão ao PERES por estas vias, é emitido o respetivo Termo de Adesão.

O devedor deve indicar se pretende fazer o pagamento integral ou em prestações e incluir a referência do processo (ou processos) de que é titular. Se optar pelo pagamento integral até ao fim do ano, é emitido o Documento Único de Cobrança e dispensado de pagar os juros e as custas do processo.

O pagamento em prestações não exige qualquer garantia, mas implica liquidar 8% da dívida até 23 de dezembro. O número de prestações é indicado pelo devedor, mas não pode exceder 150. O plano de pagamentos tem a duração máxima de 11 anos. Não isenta de juros e custas, mas permite a sua redução:

  • em 80 %, se for dividido em até 36 prestações;
  • em 50%, se o número de prestações for de 37 a 72;
  • em 10%, se o número de prestações for superior a 73.
Para conhecer em detalhe e esclarecer dúvidas sobre o processo de adesão ao PERES no âmbito das dívidas à Segurança Social, consulte este Guia Prático ou ligue para o 300 017 017. Também o Fisco disponibiliza ajuda através destas perguntas frequentes e do Centro de Atendimento Telefónico, com o número de telefone 707 206 707.

Saiba como reclamar, quais os prazos de vencimento e como funcionam os planos comuns de pagamento de dívidas ao Estado.

Imprimir Enviar por e-mail