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Parlamento vota propostas para reformados receberem IRS cobrado em excesso

Os contribuintes penalizados no IRS pelos atrasos nas pensões podem vir a ser reembolsados pelas Finanças. Três projetos de lei serão votados no parlamento, esta sexta-feira, para permitirem a correção da declaração de rendimentos de forma retroativa, até um limite de cinco anos.

  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Rendo
25 junho 2020
  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Rendo
idosa reformada sentada no sofá a escrever

iStock

Os pensionistas penalizados no IRS por terem recebido de uma só vez pensões em atraso poderão ver a sua situação resolvida em breve, já que a norma do Fisco que permite corrigir o IRS destes contribuintes poderá passar a ser retroativa. Em causa estão três projetos de lei (CDS, PS e PSD) que serão votados na sexta-feira.

O problema dos atrasos no processamento de pensões têm afetado milhares de reformados, que esperam vários meses (nalguns casos, mais de um ano) pelas suas reformas. Quando os valores em falta são pagos, somam-se aos rendimentos recebidos nesse mesmo ano, fazendo subir a taxa de imposto que lhes é aplicada. Ou seja, como o IRS é progressivo, os contribuintes nesta situação são enquadrados em escalões superiores, acabando por pagar mais.
 
No final do ano passado, entrou em vigor uma lei que pretendia corrigir a situação, mas, como não refere expressamente ser retroativa, só se aplica a casos posteriores à sua entrada em vigor, deixando de fora precisamente aqueles que pretendia abranger. Ou seja, só permite alterar as declarações de IRS relativas a pagamentos de pensões feitos após 1 de outubro de 2019.

Os diplomas que aguardam agora uma decisão no parlamento introduzem a retroatividade, mas diferem entre si nalguns aspetos.

Em linha com o que defendemos, o PSD pretende que a correção da declaração de IRS se aplique aos últimos cinco anos e que seja a Autoridade Tributária (e não o contribuinte) a imputar automaticamente os rendimentos ao ano fiscal a que respeitam, procedendo ao reembolso do imposto cobrado em excesso. Os sociais-democratas pretendem ainda que as pensões com atrasos superiores a 90 dias passem a ser pagas com juros. 

O CDS-PP propõe também que a lei se aplique retroativamente a rendimentos de anos anteriores, até um limite de cinco anos. Após a publicação da lei, as Finanças devem contactar os pensionistas num prazo de 60 dias, para que estes corrijam a declaração de IRS.

Já a proposta socialista abrange apenas os rendimentos de pensões pagos em 2017, 2018 e 2019. A partir do momento em que a lei entre em vigor, os pensionistas devem entregar uma declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos, num máximo de 30 dias. Um prazo que consideramos insuficiente, sobretudo quando pretende corrigir uma situação que se arrasta há anos.

Pensionistas afetados pagam mais IRS e perdem benefícios

 
Além de privarem os pensionistas de rendimentos que lhes são devidos, os atrasos nos pagamentos das pensões têm penalizados alguns contribuintes em milhares de euros.
 
Consideremos um exemplo: um casal, em que cada um dos membros recebe uma reforma mensal de 800 euros. Apesar de reformados desde 2017, as pensões só começaram a ser pagas no início de 2019. Quando entregarem o IRS em 2020, terão de juntar aos rendimentos de 2019 os dois anos de retroativos, o que aumentará o seu rendimento coletável de € 7096 para 21.288 euros.
 
Com esse aumento passarão do segundo para o terceiro escalão de rendimentos, ou seja, em vez de pagarem uma taxa de IRS de 23%, pagarão 28,5%. Assim, além dos € 3987 que o casal já tinha retido na fonte, terá de pagar mais € 1219 de IRS. Com a atribuição atempada das pensões, para além da retenção na fonte, nada teriam a pagar.

Mas o agravamento da taxa de IRS não é o único problema. Como, no ano em que os contribuintes recebem as pensões em atraso, se verifica um aumento nos seus rendimentos, alguns também perderam o direito a benefícios sociais, como a isenção do pagamento de taxas moderadoras.  

Finanças devem corrigir declarações de pensionistas penalizados no IRS

 
Por considerarmos esta dupla penalização inaceitável e de uma enorme injustiça, em fevereiro, denunciámos a situação e enviámos uma carta a todos os grupos parlamentares, exigindo uma alteração urgente da lei. Essa revisão deveria permitir aos pensionistas alterarem as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, de forma retroativa, até um limite de cinco anos, para assim reaverem o imposto pago em excesso.

Em março, fomos chamados pelo PSD ao Parlamento e propusemos uma alteração à redação da lei, para resolver o problema.

Os projetos de lei que serão agora votados poderão corrigir a situação, mas podem deixar de fora muitos pensionistas afetados pela tributação incorreta dos seus rendimentos. Reivindicamos, por isso, que a norma que venha a ser aprovada se aplique a valores recebidos nos últimos cinco anos. Exigimos também que a obrigação de corrigir as declarações de rendimentos em causa caiba às Finanças e não aos pensionistas, já tão penalizados pelos atrasos do pagamento das suas pensões.
 

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