Notícias

O que o coronavírus muda no pagamento de impostos

Com o encerramento de muitas atividades, estão suspensas penhoras, bem como os processos para o fisco e a Segurança Social recuperarem dívidas a quem seja afetado pelas restrições.

  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Ana Santos Gomes
21 janeiro 2020 Arquivado
  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Ana Santos Gomes
Homem a trabalhar num computador portátil

iStock

Execuções fiscais suspensas e pagamentos de alguns impostos a prestações, para trabalhadores independentes e empresas, são algumas das medidas excecionais anunciadas pelo Governo, em tempo de pandemia. Mas nem tudo muda.

Execuções e planos de pagamentos suspensos

Até final de março, estão suspensos todos os processos de execução fiscal já instaurados ou que venham a ser pela Autoridade Tributária (AT), bem como os processos de execução por dívidas à Segurança Social (dívidas ao Estado, portanto, não a terceiros). Isto significa que os salários ou as pensões de quem esteja a ser alvo de penhoras nestas circunstâncias devem ser recebidos por inteiro, sem cortes devido às dívidas pendentes. Se isso não acontecer e a penhora não estiver relacionada com uma dívida a terceiros, a situação deve ser reportada à AT ou à Segurança Social, consoante a entidade credora da dívida, para que o processo seja suspenso.

Nos primeiros três meses do ano, ficam também suspensos todos os planos de pagamentos a prestações às Finanças ou à Segurança Social que já estivessem em curso, independentemente de estarem relacionados com processos executivos ou não, embora as pessoas sejam livres de continuar a pagar se quiserem. Esta suspensão não representa incumprimento por parte dos contribuintes, pelo que, para todos os feitos, continua a considerar-se que estão com a situação tributária regularizada.

A suspensão também impede o fisco e a Segurança Social de efetuarem compensação de créditos relativamente aos contribuintes. Ou seja, não podem, por exemplo, deixar de os reembolsar ou de lhes pagar prestações sociais pelo facto de serem devedores. No entanto, em contrapartida, os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência (para já, até final do primeiro trimestre de 2021) também ficam suspensos. 

Pagamentos a prestações para independentes e empresas

Os trabalhadores independentes e empresas que em 2018 tenham registado um volume de negócios igual ou inferior a 10 milhões de euros ou que apenas tenham iniciado a sua atividade depois de 1 de janeiro de 2019 podem requerer o pagamento em prestações das suas obrigações fiscais de IVA, IRC e IRS retido a trabalhadores, referentes ao segundo trimestre de 2020.

Estes impostos passam a poder ser pagos em três ou seis prestações mensais, sem juros e sem qualquer obrigação de prestar garantia.

Pagamentos a prestações em caso de quebras superiores a 20 por cento

Os trabalhadores independentes ou empresas (independentemente do seu volume de negócios) podem também requerer o pagamento em prestações das suas obrigações fiscais de IVA, IRC e IRS retido a trabalhadores, referentes ao segundo trimestre de 2020, desde que nos três meses anteriores à obrigação tenham registado uma quebra no volume de negócios médio de pelo menos 20%, face a igual período do ano anterior.

Estes impostos passam a poder ser pagos em três ou seis prestações mensais, sem juros e sem qualquer obrigação de prestar garantia. Por exemplo, a empresa X tem retenções de IRS para entregar em abril de 2020. Mas no período compreendido entre janeiro e março de 2020 o seu volume de negócios foi de 2 milhões de euros, quando em igual período de 2019 havia registado um volume de negócios de 4 milhões de euros. Como a quebra de um ano para o outro, em trimestres iguais, foi de 50%, esta empresa pode requerer a entrega do IRS a prestações.

Nestes casos, a demonstração da diminuição do volume de negócios deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Todos os pedidos de pagamentos em prestações têm de ser apresentados por via eletrónica, até ao último dia inicialmente previsto para o pagamento voluntário.

IMI, IRS e IUC sem alterações

Não foram anunciadas, até ao momento, quaisquer alterações de prazos relacionados com a entrega de IRS. O período de entrega da declaração referente aos rendimentos obtidos em 2020 decorre de 1 de abril a 30 de junho. Da mesma forma, continuam em vigor todos os prazos de pagamento do imposto único de circulação (IUC), bem como do imposto municipal sobre imóveis (IMI), cujo pagamento da primeira prestação de IMI (ou prestação única, se for inferior a 100 euros) tem de ser liquidada em maio.

Junte-se à maior organização de consumidores portuguesa

A independência da DECO PROTESTE é garantida pela sustentabilidade económica da sua atividade. Manter esta estrutura profissional a funcionar para levar até si um serviço de qualidade exige uma vasta equipa especializada.

Registe-se para conhecer todas as vantagens, sem compromisso. Subscreva a qualquer momento.

Junte-se a nós

 

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.