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Novas regras no IMI podem impedir poupança

12 agosto 2016
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12 agosto 2016
Casas com boa vista e serviços próximos podem pagar mais imposto, mas no cenário inverso a descida não segue a mesma proporção. Os municípios e juntas de freguesia passam a poder contestar o valor patrimonial dos imóveis.
Com as novas regras de cálculo do valor dos imóveis para efeitos fiscais, o valor máximo de majoração aplicado a uma casa com uma boa vista e bons serviços nas proximidades, como escolas, transportes ou farmácias, passou de 0,05 para 0,20. Já a redução para casas em condições opostas, como a ausência de serviços e transportes ou uma vista desagradável, passou de 0,05 para 0,10. Não há proporção no critério para aumentar ou reduzir o imposto.

A partir de agora, os municípios e as juntas de freguesia (quando estas últimas obtêm receitas de IMI) também podem contestar e solicitar a atualização dos valores patrimoniais das casas dos contribuintes, se não concordarem com o valor encontrado pelo Fisco.

Ou seja, o contribuinte fica sem saber qual o IMI que irá pagar para o ano, pois não sabe se o seu município vai solicitar uma nova avaliação de alguns ou todos os imóveis, por achar, por exemplo, que determinado bairro ou imóvel isolado tem uma vista excelente e/ou ótima exposição solar.

Tem até ao fim deste ano para solicitar a atualização nas finanças, se verificar que pode poupar no nosso simulador. As novas regras só se aplicam a imóveis adquiridos ou cujos pedidos de avaliação sejam solicitados a partir de 1 de agosto.

Consumidores exigem atualizações automáticas
A DECO continua a exigir a atualização automática do valor de construção e do coeficiente de vetustez e de outros coeficientes cuja atualização possa ser automática, como o de localização. O primeiro é publicado anualmente por Portaria e estabilizou desde 2010 nos 603 euros; o segundo não é mais do que a idade da casa e diminui em função da antiguidade do imóvel; e o terceiro resulta de atualização também promovida pelo Ministério das Finanças. Ou seja, de um ponto de vista operacional, não há mais do que uma atualização informática a aplicar aos valores das cadernetas prediais.

Pedimos, em finais de abril de 2014, uma audiência à anterior ministra das Finanças. Mas os Governos insistem em ignorar uma situação que penaliza os contribuintes em milhões de euros todos os anos. Incompreensivelmente, o nosso pedido não mereceu qualquer resposta.

As novas regras colocam em causa a criação do próprio IMI e a forma de avaliação criada em 2003 que, apesar de tudo, assentava em critérios objetivos expressos na lei. 

Estas alterações aumentam a possibilidade de tratamentos diferenciados e de difícil explicação. Pode haver diferentes entendimentos sobre o que é uma boa vista ou uma boa localização. O contribuinte fica à mercê da vontade política ou económica dos municípios sobre o IMI a cobrar. No fundo, esta mudança tenta impedir que o contribuinte peça a atualização do imóvel com base no preço do metro quadrado e idade da casa.

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