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“No estabelecimento ou para levar”: o que muda na taxa de IVA da restauração

01 julho 2016
Com as mudanças nas taxas de IVA em serviços de alimentação e restauração, o mesmo produto passa a poder pagar taxas diferentes, consoante o seu consumo é efetuado no estabelecimento ou para levar.

01 julho 2016

A cobrança do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) na restauração muda a 1 de julho. Alguns produtos passam a estar sujeitos à aplicação de taxas diferentes, consoante sejam consumidos no estabelecimento ou vendidos com refeições prontas a consumir.

A lei faz agora a distinção entre “refeições consumidas no estabelecimento” e “refeições prontas a consumir” para take away, drive in ou entrega ao domicílio. A novidade tem consequências como a aplicação de taxas diferentes (consoante o tipo de refeição) sobre uma mesma bebida, vendida pelo mesmo estabelecimento.

O exemplo mais exuberante são os sumos naturais, sobre os quais, consoante o contexto, tanto pode incidir a taxa máxima (23%), como a taxa reduzida (6%) de IVA. Assim, quando um sumo natural é consumido no restaurante é taxado a 23%, mas passa a apenas 6% se for adquirido numa refeição para levar.

A distinção que é feita entre “prestação de serviços" e “transmissão de bens” ajuda a compreender as diferenças na taxação. Uma refeição servida num restaurante ou no âmbito de um serviço de catering é considerada parte integrante de um serviço mais alargado, enquanto a compra de refeições para levar ou de take away é vista como uma transmissão de bens, já que não há o usufruto de um conjunto alargado de serviços.

Também os serviços de restauração com preços globais únicos previamente fixados, como os menus e buffets, são contemplados nas novas regras de taxação determinadas no Orçamento do Estado para 2016.

Fazem ainda parte da lista os estabelecimentos de alojamento que incluem refeições na oferta de serviços. Nesses casos, a percentagem de IVA cobrada passa a diferir consoante se trata de uma dormida com pequeno-almoço incluído ou dos regimes de pensão completa e meia pensão.

Em todos os casos, na fatura emitida deverão constar, separadamente: a identificação e quantidade de bens ou serviços prestados, o preço sem imposto, o montante de imposto devido e o preço final. O maior desafio para o consumidor será perceber se as taxas cobradas são justas e estão em conformidade com a legislação. Para o ajudar na tarefa, fazemos o resumo do que mudou e a respetiva taxação.

Refeições consumidas no estabelecimento (restauração e catering)
Consideram-se “serviços de restauração e de catering” os que forneçam comida ou bebidas (preparadas ou não), acompanhadas de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato das mesmas.

Neste âmbito, é aplicada a taxa intermédia de IVA de 13% aos alimentos, águas naturais e produtos de cafetaria (como chá, café, café com leite, leite com chocolate). Os restantes produtos, ou seja, bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, são taxados a 23%.

Serviços com preço global único
Quando os produtos vendidos num menu ou buffet incluem diferentes taxas de IVA, os bens e respetivos valores devem ser individualizados e depois apurado o valor proporcional que cada parcela representa no preço total fixado.

Para aferir os valores individualizados, deve ter-se em conta a tabela de preços do estabelecimento. Quando esta repartição não é feita, a taxação do menu é feita segundo a taxa mais elevada que é aplicada aos produtos que o compõem. Por exemplo, se um menu for composto por uma sandes (13%) e um refrigerante (23%), a taxa de IVA a aplicar é 23 por cento.

Refeições prontas a consumir
As refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar (take away/drive in) ou com entrega ao domicílio, são consideradas uma transmissão de bens, uma vez que não incluem o usufruto de serviços de apoio relevantes, como os que existem nos restaurantes.

Neste âmbito, os pratos ou alimentos, desde que acabados de preparar, são taxados a 13%.Os restantes produtos são comercializados de acordo com as taxas individuais definidas no Código do IVA.

Assim, produtos como sumos, iogurtes e pão são taxados a 6%; as águas minerais e vinhos comuns a 13% e as restantes bebidas alcoólicas a 23%, assim como os refrigerantes, gelados e produtos de pastelaria. Caso a venda seja feita por um preço global único, como acontece com os menus, e as taxas de IVA dos produtos incluídos variem, aplica-se a taxa mais elevada.

Outros cenários
Nas máquinas de venda (vending machines) as novas regras da restauração não se aplicam, sendo os produtos vendidos com as taxas individuais fixadas no Código do IVA.

Também nos supermercados prevalecem as taxas individuais. Caso estes estabelecimentos confecionem refeições para consumo imediato, em regime de take away ou entrega ao domicílio, as regras a aplicar são as definidas para as refeições prontas a consumir.

No caso dos hotéis e estabelecimentos de dormidas, as regras variam consoante o tipo de faturação e oferta. Assim, quando o alojamento e a refeição são faturados separadamente, incidem sobre estes serviços, respetivamente, 6% e 13% de IVA. Porém, quando o alojamento é vendido em pacote com serviços de restauração, a divisão faz-se da seguinte forma:
  • alojamento + pequeno-almoço: taxa de 6% de IVA;
  • alojamento + pequeno-almoço + refeição principal (meia-pensão): 50% do preço taxado a 6% e os restantes 50% à taxa de 13%;
  • alojamento + pequeno-almoço + almoço e jantar (pensão completa): 75% do preço taxado a 6% e os restantes 25% à taxa de 13%.
Consulte aqui a lista de produtos sujeitos às taxas intermédias e reduzidas, fixadas no Código do IVA.