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IRS Sem Custo: DECO não recolhe dados fiscais dos utilizadores

27 abril 2015
IRS sem custo

27 abril 2015

A privacidade dos contribuintes é totalmente respeitada na nossa aplicação de entrega da declaração de IRS.

Em resposta às notícias publicadas hoje em alguns órgãos de informação, vimos esclarecer que não recolhemos nem guardamos dados das declarações de IRS dos utilizadores do IRS Sem Custo.

Para os consumidores poderem usar a aplicação que desenvolvemos em parceria com o grupo “O Informador Fiscal”, basta que indiquem nome, e-mail e número de telefone. Estes dados, os únicos que a DECO PROTESTE solicita, são imprescindíveis para os consumidores poderem receber o link que permite descarregar o programa informático, receber o código de ativação e informação sobre esta ação e sobre a nossa atividade. 

A recolha destes dados é legítima, sendo explicada de forma clara em www.irssemcusto.pt. Todas as formalidades legais exigíveis foram cumpridas com a devida notificação prévia à Comissão Nacional de Proteção de Dados, dentro dos prazos e nos termos previstos na lei.

A partir do momento em que é enviado ao consumidor o código de ativação, a DECO PROTESTE não tem qualquer contacto com o referido programa informático. Este permite aos portugueses entregarem a sua declaração de IRS, de forma simples, sem que haja recolha ou transmissão de dados para entidades terceiras ou para a DECO PROTESTE. Só o utilizador consegue visualizar e aceder às informações que insere no programa ou que o Portal das Finanças tem sobre si. Não temos intervenção no preenchimento ou no envio das declarações, cabendo aos próprios utilizadores fazê-lo.

Assim, número de contribuinte, senha de acesso ao Portal das Finanças, rendimentos, descontos efetuados, despesas realizadas ou outros elementos nunca são recolhidos, guardados, alterados, utilizados ou apagados pela DECO PROTESTE ou por alguém a seu pedido.

O IRS Sem Custo é gratuito e está disponível para todos os consumidores. Mais de 133 mil pessoas já solicitaram o seu envio e mais de metade já o ativaram, passo essencial para o utilizarem. Estes números vêm revelar o êxito de uma aplicação que ajuda, de forma rápida e gratuita, os portugueses a cumprirem as suas obrigações fiscais.