Notícias

IMI: DECO responde ao Ministério das Finanças e reitera conclusões do estudo

24 outubro 2014
Pague menos IMI

24 outubro 2014

A DECO reafirma as conclusões do seu estudo e aconselha os portugueses a simularem o seu caso. Enquanto a lei não for alterada, avisará os proprietários da data certa para entregarem o pedido de atualização e lutará para que não paguem IMI a mais.

A avaliação geral realizada em 2012 e que se arrastou em 2013 ajustou o valor patrimonial tributário de cerca de 5 milhões de imóveis. Todos os imóveis estão agora avaliados de acordo com os mesmos critérios, facto que a DECO nunca contestou. O que a DECO contesta é que dois coeficientes — o valor de construção e o coeficiente de vetustez (na prática, a idade da casa) —não sejam atualizados de forma automática pelo Fisco, o que provoca uma injustiça fiscal que afeta todos os proprietários.

A atualização que as Finanças anunciam fazer no seu comunicado baseia-se no decreto-lei n.º 287/2003: “Os valores patrimoniais tributários (...) são atualizados trienalmente com base em fatores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria”. Curiosamente, esta atualização — que a DECO sempre mencionou nos seus estudos — é feita através de um procedimento informático semelhante ao necessário para alterar o valor de construção e a idade do imóvel. Mas enquanto a atualização exigida pela DECO faria descer o valor dos imóveis e, consequentemente, o IMI a pagar, a que o Fisco faz atua em sentido contrário, permitindo-lhe cobrar mais imposto. 

Em sua defesa, a Autoridade Tributária e Aduaneira diz estar a cumprir a lei, o que vai precisamente ao encontro da reivindicação da DECO. Há muito que a associação de defesa do consumidor pede uma alteração legislativa que ponha fim a esta injustiça fiscal, motivo pelo qual tem contactado o Governo e, em particular, a ministra das Finanças. Mas de uns e de outros só obteve silêncio.

O Ministério das Finanças refere a possibilidade de o contribuinte solicitar gratuitamente a atualização do valor patrimonial, desde que decorridos três anos após a última avaliação. A DECO também o anuncia nos seus artigos. Mas interroga-se sobre os critérios de equidade do Governo ao assumir que apenas os contribuintes mais informados e diligentes têm direito a pagar um IMI justo, quando a simples atualização informática das cadernetas prediais na posse das Finanças resolveria de vez o problema.

A DECO reitera todas as conclusões do seu estudo e aconselha os portugueses a simularem o seu caso na página Pague menos IMI. Enquanto a lei não for alterada, prevendo a revisão automática e anual dos dados do imóvel, a DECO avisará os proprietários da data certa para entregarem o pedido de atualização nas Finanças e continuará a lutar para que não paguem mais IMI do que devem.

Caso de um dos portugueses que paga IMI em excesso


Imprimir Enviar por e-mail