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Governo desiste de justiça fiscal na Educação

25 outubro 2016 Arquivado
Campanha DECO Corte na Despesa Escolar

25 outubro 2016 Arquivado
O Governo desistiu de corrigir a lista de despesas de educação que podem ser deduzidas no IRS. Tornar todos os gastos dedutíveis é uma questão de justiça social e uma prova de objetividade fiscal de um Estado a quem se exige que não olhe para as famílias como fonte permanente de financiamento.

Depois da ação Corte na despesa escolar, da DECO, o Governo, a 23 de agosto, declarou que iria propor a revisão das regras de dedução de despesas com educação em sede de IRS, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2017. À data, o Ministério das Finanças afirmou que a manutenção destas regras gerava “um conjunto de desigualdades na lei [...] não justificáveis”.

Confrontada, cerca de um mês e meio depois, com a inexistência das mudanças anunciadas na proposta de OE para 2017, a DECO lamenta que o Governo, sem qualquer justificação, desista de corrigir uma injustiça que o próprio Executivo reconhece. 

Vamos entregar, na Assembleia da República e no Ministério das Finanças, a lista dos que aderiram ao nosso manifesto. No documento, pede-se ao Governo que legisle no sentido de permitir a dedução de todas as despesas relacionadas com educação, independentemente da taxa de IVA aplicável.


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