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Fim do IRS em papel obriga a entregar online

A decisão cria situações de desigualdade, coloca em causa a privacidade dos dados e omite soluções para os contribuintes sem acesso à net. Já questionámos o Ministério das Finanças.

04 janeiro 2018 Em atualização
Fim do IRS Em papel

Thinkstock

A partir deste ano, todos os contribuintes serão obrigados a entregar o IRS de forma eletrónica. Com esta medida, quem não tem acesso à net e a um computador dependerá de ajuda para entregar a declaração de IRS e será obrigado a ceder a senha de acesso ao Portal das Finanças a terceiros. Essa senha (que muitos nem sabem como obter) permite consultar informação sensível sobre a vida tributária, que o contribuinte não é obrigado a partilhar para entregar o IRS.

Na portaria que anuncia as novas regras, a Autoridade Tributária garante estar "em condições de assegurar apoio na entrega da declaração por internet aos contribuintes que ainda sintam dificuldades na utilização desta via". Porém, ainda não foi anunciada a forma como os serviços das Finanças darão essa ajuda. Os funcionários do Fisco vão preencher a declaração das pessoas infoexcluídas? 

As Finanças explicam ainda que a medida surge porque há cada vez mais contribuintes abrangidos pela declaração pré-preenchida. Mas há casos em que essa declaração não serve para apresentar o IRS. Por exemplo, se um reformado vender um terreno, terá de entregar o anexo G, que não surge pré-preenchido. Logo, deixará de estar abrangido pela declaração automática.

O Fisco salienta ainda "as vantagens associadas à entrega da declaração por internet" e o facto de ser "residual o número de contribuintes" que faz a entrega em papel.

Discordamos das justificações, pois a tecnologia ainda não chega à totalidade dos contribuintes. Mesmo que seja "residual" o número dos que entregam o IRS em papel, basta um contribuinte ser prejudicado para a medida tornar-se inviável.

Exigimos um tratamento igualitário para todos. Já questionámos o Ministério das Finanças sobre o assunto e vamos manifestar a nossa posição assim que houver novidades.

 

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