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Faturas: tudo o que precisa de saber

17 janeiro 2020
mulher a ver faturas

Até 25 de fevereiro, valide as faturas pendentes no e-fatura. Para dúvidas de última hora, descarregue gratuitamente o nosso guia. 

Educação

Na declaração de IRS, o Fisco considera 30% das despesas de educação, até ao máximo de 800 euros. Para usufruir ao máximo destas deduções, guarde todos os comprovativos e faça do e-Fatura o seu melhor amigo. Não se esqueça de que as Finanças vão considerar automaticamente que os casados entregam o IRS em separado. Quem tem filhos com despesas de educação deve simular, antes de entregar a declaração e dentro do prazo, se é mais vantajoso fazerem-no em conjunto ou em separado.

Os livros escolares adquiridos em hipermercados não são automaticamente reconhecidos pelo Fisco como despesas de educação. O nosso conselho é pedir a fatura dos livros escolares em separado das restantes compras. Assim, será mais fácil identificar essa despesa no e-Fatura e classificá-la corretamente.

As refeições escolares fornecidas por juntas de freguesia ou empresas de catering são classificadas como despesas de educação. Já os materiais escolares, nomeadamente os específicos para certos cursos, como os instrumentos musicais para os alunos dos conservatórios, não entram nesta categoria, por serem taxados a 23 por cento. Só podem ser incluídos nas despesas gerais familiares.

As propinas pagas em universidades portuguesas não estão visíveis no e-Fatura até 25 de fevereiro. Vão aparecer nessa data, juntamente com outros encargos, como os juros do crédito à habitação e as taxas moderadoras.

Como saber se as despesas de educação serão deduzidas

A forma mais simples é aceder ao e-Fatura com o número de contribuinte e a senha do estudante. Consulte e valide as despesas introduzidas em nome dos seus filhos, como o pagamento de creches, jardins de infância, escolas e outros serviços de educação, bem como encargos com livros escolares.

São consideradas as despesas de educação e de formação com serviços isentos de IVA ou relativas a bens tributados à taxa de 6 por cento. Pode deduzir como despesas de educação:

  • taxas de inscrição, propinas e mensalidades de jardins de infância ou estabelecimentos equiparados e de escolas do ensino básico, secundário ou superior (mesmo que para realizar mestrados e doutoramentos), públicos ou privados, desde que integrados no Sistema Nacional de Educação;
  • amas que passem recibo verde ou estejam ao serviço de jardins de infância ou de instituições equiparadas;
  • livros escolares;
  • encargos com o ensino de línguas, música, canto ou teatro, mesmo quando fora do âmbito do programa escolar normal em estabelecimento reconhecido e integrado no Sistema Nacional de Educação e desde que o setor de atividade (CAE) esteja no setor de educação;
  • explicações de qualquer grau de ensino comprovadas com recibo do explicador;
  • alojamento de estudantes que vivam a mais de 50 km do estabelecimento de ensino que frequentam. 

As entidades de ensino que não emitam fatura por estarem dispensadas dessa obrigação (como as escolas públicas) têm de comunicar o valor pago pelo consumidor à Autoridade Tributária.

 

Mais uma vez, o material escolar fica de fora das despesas dedutíveis de educação no IRS. Já antes nos manifestámos contra este facto. O material, obrigatório, pode até garantir uma falta ao aluno que se esqueça de o levar para a escola. Por isso, não é compreensível que artigos como  lápis, borrachas, afias, cadernos, não possam ser dedutíveis. A origem dessa exclusão está na taxa de IVA que é aplicada a estes produtos, de 23%.

Durante os últimos meses, com o confinamento obrigatório no país, tivemos uma alteração na forma como o sistema de ensino comunicou com os alunos. Foi condição essencial para as aulas à distância a utilização de novas tecnologias: computadores, tablets, telemóveis, banda larga, e outro tipo de consumíveis, pois até tinteiros chegaram a ser necessários. Este material também deveria poder ser incluído como despesa de educação na declaração de IRS das famílias portuguesas.

Por isso, urge rever o conceito de despesas de educação para efeitos fiscais. Para além do que já exigimos no passado, é fundamental que o legislador acompanhe a realidade da vida dos cidadãos, e o mais rapidamente possível. Vamos fazer chegar esta reivindicação a todos os grupos parlamentares, para que o assunto seja discutido na Assembleia da República.

 
 

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